LEI ORGÂNICA - Prefeitura municipal do Cabo de Santo Agostinho

efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada legislatura pela Câmara
Municipal, nos termos da lei complementar federal.
CAPÍTULO II
DOS IMPOSTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO
Art. 73 – Compete ao Município instituir imposto sobre:
I – a propriedade predial e territorial urbana;
II – a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis por natureza ou cessão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155 I, “b” da
Constituição da Republica, definidos em lei complementar;
§ 1.º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, na forma a ser
estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade.
§ 2.º - O imposto a que se refere o inciso II incide sobre transmissões relativas
a imóveis localizados no território do Município.
§ 3.º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens
ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realizações de
capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arredamento mercantil;
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