LEI ORGÃNICA - Prefeitura municipal do Cabo de Santo Agostinho
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IV – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou<br />
<strong>de</strong>legadas pelo Prefeito.<br />
SEÇÃO V<br />
DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL<br />
Art. 59 – Os distritos serão dirigi<strong>do</strong>s por Diretores Distritais <strong>de</strong> livre<br />
nomeação e exoneração pelo Prefeito.<br />
Parágrafo Único – os Diretores Distritais farão <strong>de</strong>clarações <strong>de</strong> bens<br />
por ocasião da posse e <strong>de</strong> afastamento <strong>do</strong> cargo.<br />
Art. 60 – O distrito que vier a contar com mais <strong>de</strong> quarenta mil habitantes,<br />
será eleva<strong>do</strong> a condição <strong>de</strong> subprefeitura e <strong>do</strong>ta<strong>do</strong> <strong>de</strong> recursos orçamentários<br />
específicos.<br />
SEÇÃO VI<br />
DA DEFENSORIA PÚBLICA<br />
Art. 61 – A Defensoria Pública, é a instituição incumbida da orientação<br />
jurídica e da <strong>de</strong>fesa, em to<strong>do</strong>s os graus, <strong>do</strong>s necessita<strong>do</strong>s, na forma da lei.<br />
§ 1.º - A Lei organizará a Defensoria Pública <strong>do</strong> Município em cargos <strong>de</strong><br />
carreira, provi<strong>do</strong>s na classe inicial mediante concurso publico <strong>de</strong> provas e<br />
títulos assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilida<strong>de</strong> e veda<strong>do</strong><br />
o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.<br />
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