LEI ORGÂNICA - Prefeitura municipal do Cabo de Santo Agostinho

Art. 8.º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo e o Executivo.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 9.º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta
de vinte e um Vereadores eleitos juntamente com o Prefeito, em pleito direto
e simultâneo realizado em todo País.
(Redação dada pela Emenda 1/99 de 17 de Setembro de 1999).
Parágrafo Único – o aumento do número de Vereadores far-se-á em
proporção ao aumento da população municipal, acrescendo-se um Vereador
para cada quinze mil habitantes, até o limite fixado pela Constituição do
Estado.
Art. 10.º - A Câmara Municipal tem como atribuição, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
I – sistema tributário e arrecadação;
14