LEI ORGÂNICA - Prefeitura municipal do Cabo de Santo Agostinho

§ 1.º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo
Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
§2.º - São direitos desses servidores:
I – garantia de vencimento nunca inferior ao mínimo;
II – irredutibilidade de vencimento;
III – gratificação anual a título de décimo terceiro salário, com base na
remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
V – salário família para os dependentes;
VI – duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da lei;
VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a
cinqüenta por cento à do normal;
IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do
que o vencimento normal;
X – licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com
duração de cento e vinte dias;
XI – licença paternidade, nos termos fixados em lei;
XII – proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei;
XIII – redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde,
higiene e segurança;
XIV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
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