LEI ORGÂNICA - Prefeitura municipal do Cabo de Santo Agostinho

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 55 – Compete privativamente ao Prefeito:
I – representar o município em juízo ou fora dele;
II – nomear e exonerar os Secretários Municipais;
III – exercer, com auxilio dos Secretários Municipais, a direção da
administração municipal;
IV – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;
V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução;
VI – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal, na forma da lei;
VIII – enviar à Câmara Municipal os projetos de Lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos;
IX – prestar anualmente a Câmara Municipal, até o dia 30 de março de cada
ano, contas da administração financeira municipal relativa ao exercício
anterior, remetendo cópias autenticadas e assinadas juntamente com o
responsável pela contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional
de Contabilidade, para depois de apreciadas pela Câmara, serem enviadas ao
Tribunal de Contas do Estado, para fins de auditoria e emissão de parecer
prévio.
X – enviar à Câmara Municipal os projetos de lei dos orçamentos anual e
plurianual de investimentos, até o dia 30 de setembro de cada ano;
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