LEI ORGÂNICA - Prefeitura municipal do Cabo de Santo Agostinho

Art. 35 – A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos três quintos dos votos dos membros da
Câmara.
Parágrafo Único – A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO II
DAS LEIS
Art. 36 – A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara
Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos residentes no Município, na forma e nos
casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1.º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, autárquica ou fundacional e a fixação ou
aumento de sua remuneração;
II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, e serviços
públicos municipais.
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da
administração pública;
IV – regime jurídico e provimento dos cargos;
V – diretrizes gerais em matéria de política urbana e sobre plano diretor.
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