LEI ORGÂNICA - Prefeitura municipal do Cabo de Santo Agostinho

essarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo
da ação penal cabível.
§ 5.º - a lei estabelecerá os prazos de prescrição para os atos ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao
erário, ressalvadas a respectivas ações de ressarcimento.
§ 6.º - as pessoas jurídicas de direito público e as de direitos privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 63 – Os atos legislativos e administrativos, para que tenham vigência,
eficácia e produzam seus efeitos jurídicos regulares, serão publicados:
I – no órgão oficial do Município ou jornal local, se houver, ou em local bem
visível da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal; os atos
administrativos de qualquer dos Poderes, inclusive da administração direita,
indireta e fundacional, podendo ser resumido quando não se tratar de atos
não-normativos;
II – no órgão oficial do Estado ou do Município: as leis municipais e, por três
vezes, os Editais de Concorrência Pública, que podem ser resumidos.
Art. 64 – Todos têm direito a receber, dos órgãos públicos municipais,
informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral, que
serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade
ou das instituições públicas.
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