LEI ORGÂNICA - Prefeitura municipal do Cabo de Santo Agostinho

§ 1.º - A concessão de título honorífico de cidadão do Cabo dar-se-á por
decisão de dois terços dos vereadores presentes à sessão secreta em que for
analisada a proposição.
§ 2.º - A sustação de atos normativos do Poder Executivo dar-se-á por decreto
legislativo, à provocação da maioria absoluta dos eleitores inscritos nas zonas
eleitorais do Município.
Art. 12 - A Câmara Municipal, através da Mesa e por solicitação de qualquer
de suas Comissões poderá solicitar informações aos Secretários Municipais,
dirigentes de entidades da administração indireta ou autoridades municipais.
Parágrafo Único – o não atendimento no prazo de 30 dias, prorrogável
por igual período, se justificável, importará em infração políticoadminisrativa.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA
Art. 13 - A Câmara Municipal é integrada:
I – pela Mesa Diretora;
II – pelas Comissões parlamentares permanentes, temporárias e inquéritos;
III – pelo Plenário;
IV – pela Tribuna Popular.
16