LEI ORGÂNICA - Prefeitura municipal do Cabo de Santo Agostinho

SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA.
Art. 43 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1.º - O controle externo exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do
Tribunal de Contas do Estado, também compreenderá:
I – a fiscalização de quaisquer recursos repassados pela União, mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Município;
II – O julgamento, em caráter orginário, das contas relativas à aplicação dos
recursos recebidos pelo Município, por parte do Estado;
III – a emissão dos pareceres prévios nas contas da Prefeitura e da Mesa
Diretora da Câmara, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano;
IV – a fiscalização dos atos que importarem em nomear, contratar, admitir,
aposentar, dispensar, demitir, transferir, atribuir, ou suprimir vantagens de
qualquer espécie ou exonerar servidor público, estatutário ou não, contratar
obras e serviços, na administração pública direta e indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Municipal.
§ 2.º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as
Contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
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