LEI ORGÂNICA - Prefeitura municipal do Cabo de Santo Agostinho

III – participar, com a União e o Estado, da construção de uma sociedade
livre, justa e solidária.
Art. 3.º - O poder do Município será exercido pelo povo, diretamente ou
através de representantes eleitos, nos termos da Constituição da República e
desta Lei Orgânica.
Art. 4.º - O Município do Cabo reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas
demais leis que adotar, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
da Republica e na Constituição do Estado.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 5.º - Compete, privativamente, ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados por lei;
IV – organizar o Quadro de Pessoal e estabelecer o regime jurídico único de
seus servidores;
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