A Evolução do Conceito de Culpa e o Art. 944 do Código Civil - Emerj

esponsabilidade do agente de acordo com as circunstâncias do casoconcreto. Nesta direção, os graus de culpa teriam relevância relativamenteà quantificação do dever de indenizar, não já para a suaconfiguração, já que mesmo a leve desconformidade com o standardde conduta acarretaria a responsabilização. Ao lado disso, o preceitolegal, a despeito de fixar o quantum debeatur da indenização deacordo com o grau de culpa, não representaria retorno à concepçãopsicológica da culpa. 40Por outro lado, outros autores sustentam que a norma, comvistas a determinar a extensão da reparação, restaurou a gradação daculpa em grave, leve e levíssima no ordenamento jurídico brasileiro,associando o grau de culpa do agente à análise da culpa psicológica,traduzida na maior ou menor previsibilidade do resultado danoso ou,ainda, na gravidade da negligência, imprudência ou imperícia. 41De outra parte, defende-se que a norma somente incidirá permitindoa redução da indenização por dano moral ou material excepcionalmentenas hipóteses em que tal redução se afigure imprescindívelà proteção do patrimônio mínimo e da subsistência digna do ofensor,tendo por fundamento, por isso mesmo, a eqüidade e não o grau deculpa. Afirma-se que a redução da indenização com base no grau deculpa acarretaria insegurança jurídica, pois remeteria à razoabilidadeou ao bom senso a definição do grau de culpa, além de criar injustiças,pois que danos de grandes proporções podem ser causados por culpaleve ou levíssima, ao passo que a culpa grave pode ocasionar danosde pequena monta. Assim, a regra, no ordenamento jurídico brasileiro,continua a ser a do caput do art. 944, de modo que a norma do parágrafoúnico, se interpretada literalmente, revelar-se-ia inconstitucional, vezque viola o princípio da reparação integral do dano sofrido, fundadona cláusula geral de tutela da pessoa humana, constitucionalmenteprevista (CF, art. 1º, III), que deve ser o grande norte do julgador aofixar o montante da reparação. 42 Por esta razão, o único limite à repa-40Este é o entendimento de SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: daerosão dos filtros da reparação à diluição dos danos, cit. p. 43-44.41Confira-se, neste sentido, Sergio Cavalieri Filho e Carlos Alberto Menezes Direito. Comentários ao novocódigo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. 13, p. 337-338; e, ainda, Miguel Kfouri Neto. Responsabilidadecivil do médico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 75-76.42 CALIXTO, Marcelo Junqueira. A culpa na responsabilidade civil: estrutura e função. Rio de Janeiro:Renovar, 2008, p. 309-310; 318-321; 323.242 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008