A Evolução do Conceito de Culpa e o Art. 944 do Código Civil - Emerj

Em síntese, a norma contida no parágrafo único do art. 944 doCódigo Civil aplica-se na hipótese em que o ofensor tenha agido comculpa levíssima e, a partir desta, tenha causado danos de grandes proporçõesà vítima, abrangendo a reparação do dano moral e material.Trata-se de opção de política legislativa, servindo o dispositivo comoválvula de escape para permitir ao juiz que, com base na eqüidade,reduza a indenização devida pelo ofensor quando atue com culpalevíssima, a fim de flexibilizar o sistema e evitar injustiças.Note-se que o dispositivo, para além do grau de culpa do ofensor,não autorizou expressamente o recurso a outros critérios paraa redução da indenização devida à vítima, tais como a capacidadeeconômica das partes envolvidas no ilícito e as peculiaridades docaso concreto. Todavia, o juízo de eqüidade a que se refere o parágrafoúnico do art. 944 do Código Civil quer justamente significar anecessidade de o magistrado atentar para outros fatores que, no casoconcreto, autorizem a redução da indenização, dentre eles a condiçãoeconômica da vítima e do ofensor. 50 Neste sentido, confira-se alição de Silvio Rodrigues:“Tal solução é de grande sabedoria e restabelecerá a justiçafaltante, em muitas hipóteses. De fato, examinado o caso concreto,as circunstâncias pessoais das partes e as materiais que ocircundam, o juiz fixará a indenização que entender adequada.Poderá fazê-la variar conforme as posses do agente causador dodano, a existência ou não do seguro, o grau de culpa e outroselementos particulares à hipótese em exame, fugindo de umadecisão ordenada por regra genérica, no geral desatenta daspeculiaridades do caso concreto”. 5150Diversa não se mostra a inspiração que motivou o legislador do Código Civil a inserir no dispositivo o termo“eqüidade”, como se vê da exposição de motivos relativo ao direito das obrigações do Código Civil, deautoria de Agostinho Alvim: “(...) o anteprojeto faculta ao juiz, sem impor, que reduza a indenização. Ele ofará usando da eqüidade individualizadora, tendo em vista o caso concreto e as suas circunstâncias” (“Direitodas Obrigações: exposição de motivos”, cit. p. 102).51RODRIGUES, Silvio. Direito civil: responsabilidade civil, p. 188-189. No mesmo sentido, Milton Paulode Carvalho Filho: “O disposto no parágrafo único do art. 944 do Código Civil ressalva a possibilidade decircunstâncias objetivas, ligadas às pessoas da relação obrigacional (por exemplo a situação econômica dolesante e do lesado), e as demais circunstâncias do caso, aliadas à pequena ou moderada culpa do agente,justificarem a fixação eqüitativa de uma indenização de montante inferior aos danos” (Indenização poreqüidade no novo Código Civil 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 71).246 Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008