33V - mo<strong>de</strong>rnização das instituições <strong>de</strong> segurança pública e do sistemaprisional;VI - valorização dos profissionais <strong>de</strong> segurança pública e dos agentespenitenciários;VII - participação <strong>de</strong> jovens e adolescentes, <strong>de</strong> egressos do sistemaprisional, <strong>de</strong> famílias expostas à violência urbana e <strong>de</strong> mulheres emsituação <strong>de</strong> violência;VIII – ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas <strong>de</strong>liberda<strong>de</strong> e egressos do sistema prisional, mediante implementação <strong>de</strong>projetos educativos, esportivos e profissionalizantes;IX - intensificação e ampliação das medidas <strong>de</strong> enfrentamento do crimeorganizado e da corrupção <strong>policial</strong>;X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis;XI - garantia, por meio <strong>de</strong> medidas <strong>de</strong> urbanização, da recuperação dosespaços públicos;XII - observância dos princípios e diretrizes dos sistemas <strong>de</strong> gestão<strong>de</strong>scentralizados e participativos das políticas sociais e das resoluções dosconselhos <strong>de</strong> políticas sociais e <strong>de</strong> <strong>de</strong>fesa <strong>de</strong> direitos afetos aoPRONASCI;XIII - participação e inclusão em programas capazes <strong>de</strong> respon<strong>de</strong>r, <strong>de</strong> modoconsistente e permanente, às <strong>de</strong>mandas das vítimas da criminalida<strong>de</strong> porintermédio <strong>de</strong> apoio psicológico, jurídico e social;XIV - participação <strong>de</strong> jovens e adolescentes em situação <strong>de</strong> moradores <strong>de</strong>rua em programas educativos e profissionalizantes com vistas naressocialização e reintegração à família;XV - promoção <strong>de</strong> estudos, pesquisas e indicadores sobre a violência queconsi<strong>de</strong>rem as dimensões <strong>de</strong> gênero, étnicas, raciais, geracionais e <strong>de</strong>orientação sexual;XVI - transparência <strong>de</strong> sua execução, inclusive por meios eletrônicos <strong>de</strong>acesso público; eXVII - garantia da participação da socieda<strong>de</strong> civil. (grifo nosso)O principal impacto esperado com o PRONASCI é a redução da violêncialetal no país. Nesse sentido, foi estabelecida no Plano Plurianual – PPA (2008-2011), como meta do programa, a redução da taxa <strong>de</strong> homicídios no Brasil em 2011para 12 por 100 mil habitantes.Nesse sentido, foram criados “Territórios da Paz”, em espaçosreconhecidos como regiões com altos índices <strong>de</strong> criminalida<strong>de</strong> e homicídios, on<strong>de</strong>se daria <strong>de</strong> forma prioritária a implementação das diversas ações do programa:ações preventivas (policiamento comunitário, núcleos <strong>de</strong> mediação, por exemplo),repressivas, políticas sociais, além da realização <strong>de</strong> obras <strong>de</strong> infra-estruturaprevistas no Programa <strong>de</strong> Aceleração do Crescimento (PAC). Ressalta-se que oPRONASCI também é conhecido como o PAC da segurança pública.Em termos <strong>de</strong> investimento público, em 2007, <strong>de</strong> uma estimativa <strong>de</strong> R$ 40bilhões investidos na segurança pública, os governos estaduais foram responsáveispor 83% <strong>de</strong>sse investimento; o governo fe<strong>de</strong>ral, 13% e os municípios, 4% (IPEA,
342009) 29 . Isso sem consi<strong>de</strong>rar os gastos com o sistema <strong>de</strong> justiça, ministério público e<strong>de</strong>fensorias.Articular essas diversas iniciativas <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong> uma concepção <strong>de</strong>segurança pública como um direito <strong>de</strong> cidadania é um dos principais <strong>de</strong>safios doPRONASCI 30 , que está investindo neste novo paradigma para a polícia: aassociação entre segurança e cidadania, com o intuito <strong>de</strong> reduzir os índices <strong>de</strong>violência e criminalida<strong>de</strong>, refletindo para a socieda<strong>de</strong> um i<strong>de</strong>al <strong>de</strong> inclusão social, <strong>de</strong>cidadania e <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento. Esse <strong>de</strong>safio está também associado com aconsolidação do Sistema Único <strong>de</strong> Segurança Pública (SUSP) e <strong>de</strong> um sistema <strong>de</strong>gestão participativa, por meio do Conselho Nacional <strong>de</strong> Segurança Pública (Conasp)e dos conselhos estaduais, municipais e comunitários. Cabe ainda <strong>de</strong>stacar aimportância da realização da I Conferência Nacional <strong>de</strong> Segurança Pública(Conseg), em 2009, como mais um espaço participativo <strong>de</strong> reivindicação, busca <strong>de</strong>consensos e compromissos do po<strong>de</strong>r público e da socieda<strong>de</strong> civil com vistas aconstrução <strong>de</strong> uma política pública cidadã no campo da segurança pública no Brasil.O PRONASCI é composto por 94 ações que envolvem a União, estados,municípios e a própria comunida<strong>de</strong>. É valido salientar que duas das ações se<strong>de</strong>stacam: a Bolsa-Formação e a Formação Policial. O Projeto “Bolsa-Formação”,<strong>de</strong>stinado à qualificação dos profissionais <strong>de</strong> segurança pública e justiça criminal,contribui na valorização e no consequente benefício para a socieda<strong>de</strong> brasileira. OProjeto é amparado pela Lei nº 11.530, <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> 2007, regulamentadapelo Decreto nº 6.490, ambos <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 2008. Ele integra as ações doPRONASCI na construção coletiva <strong>de</strong> um novo paradigma <strong>de</strong> segurança públicaentre Governo Fe<strong>de</strong>ral, os Governos Estaduais e Municipais. Para participar doProjeto Bolsa-Formação, o Estado firma um Termo <strong>de</strong> A<strong>de</strong>são e Cooperação, que éefetivado pela transferência direta <strong>de</strong> renda. Além disso, têm direito a receber obenefício (R$400,00) todos os profissionais que aten<strong>de</strong>rem às condições 31 para29 Instituto <strong>de</strong> Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Brasil em Desenvolvimento: Estado,Planejamento e Políticas Públicas. Brasília: IPEA, 2009, p. 770.30 Para 2010, foram previstos recursos <strong>de</strong> R$1,4 bilhão para as ações do PRONASCI, sendoR$1,285 bilhão alocados na função Segurança Pública e R$115 milhões na função Direitos DaCidadania. Esse valor representa cerca <strong>de</strong> 20% do montante <strong>de</strong> recursos <strong>de</strong> todos os programas dafunção Segurança Pública do Governo Fe<strong>de</strong>ral.31 São condições para participação: a) receber remuneração mensal bruta <strong>de</strong> até R$ 1.700,00 (mil esetecentos reais). Consi<strong>de</strong>ra-se remuneração mensal bruta o vencimento do cargo ou emprego
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