Segurança Pública formação policial e mediação de conflitos

49da mediação no âmbito do Código de Processo Civil brasileiro tramitando noCongresso Nacional 45 . Esse projeto constitui uma versão consensuada de doisoutros projetos elaborados anteriormente: o primeiro, de autoria da Deputada ZulaiêCobra, é o Projeto de lei nº 4.827, de 1998, que institucionaliza e disciplina amediação como método de prevenção e solução consensual de conflitos; e osegundo, um anteprojeto de lei do Instituto Brasileiro de Direito Processual, propostoem 2002, com a aprovação do Superior Tribunal de Justiça, da Escola Nacional deMagistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, que institui e disciplina amediação paraprocessual como mecanismo complementar de solução de conflitosno processo civil.Nos primeiros anos da década de 2000, a mediação se destaca, emcontextos com altos índices de vulnerabilidade e violência, como instrumento queauxilia na resolução de controvérsias e na prevenção à má administração de taisconflitos. Dessa forma, as pessoas passaram a resolver seus próprios conflitos,conscientizando-se dos seus direitos e deveres. Esse momento atual é identificadopor Boaventura de Souza Santos (2000a, 2000b) como o movimento em prol dodireito emancipador em contraposição ao direito regulador.A exemplo disso, podemos relatar a existência do Plano Nacional deDireitos Humanos II (PNDH II), implementado no ano de 2002, no qual o GovernoFederal reconhece a importância dos direitos econômicos, sociais e culturais,ressalta a garantia dos direitos civis, particularmente dos direitos à vida, àintegridade física e à justiça. E no que tange ao direito à justiça maisespecificamente, o Ministério da Justiça assinou um convênio com a ONG Viva Riopara a criação de “Balcões de Direito” para a prestação de serviços gratuitos deassessoria jurídica, auxílio na obtenção de documentos básicos e mediação deconflitos para populações de comunidades vulneráveis.É importante lembrarmos que a mediação não deve ser encarada numadimensão privatista, substitutiva do Judiciário, nem tampouco como terapia ou45 Em 1998, deu-se início ao processo legislativo para aprovação do Projeto de Lei nº 4.387, quetratava da mediação. Foi aprovado na Câmara dos Deputados (2002), porém, só em julho de 2006,em regime de urgência, o Senado aprovou o projeto de lei complementar PL 94/2002, substituindo oanterior. Entretanto o novo projeto ainda tem que ser aprovado na Câmara. Ressaltamos ainda quealguns entusiastas (juristas, estudiosos, políticos, etc.) que se posicionaram, anteriormente, em favorda lei, estão hoje reticentes com relação à sua aprovação.