Segurança Pública formação policial e mediação de conflitos

35participação estabelecidas pelo Ministério da Justiça.Na ação “Formação Policial”, a qualificação das polícias inclui práticas desegurança-cidadã, como a utilização de tecnologias não letais; técnicas deinvestigação; sistema de comando de incidentes; perícia balística; DNA forense;medicina legal; direitos humanos, entre outros. Os cursos são oferecidos pela RedeNacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), que envolvecinqüenta e oito (58) universidades brasileiras, entre públicas e particulares, e aindatelecentros para educação à distância 32 .Projetos como Bolsa-Formação não são novidades na área da educaçãoem segurança pública. Já existem desde o século passado. Um exemplo é o LawEnforcement Education Program (LEEP), criado em 1968, nos Estados Unidos,como um programa de apoio federal à educação em justiça criminal. O programapagava custos de taxas de ensino até US$250 por quadrimestre ou US$400 porsemestre para aqueles profissionais das agências de justiça criminal quedesejassem se matricular em estudos de meio-período (GOLDSTEIN, 2003).Mesmo o Governo Federal tentando modificar essa realidade de“degenerescência do aparelho policial” (HUGGINS,1998 apud BARREIRA e MOTABRASIL, 2002) adotando uma nova formação para esses profissionais, baseada emconteúdos mais humanísticos, sociais e éticos, aliados a uma formação técnicooperativa,o modelo de formação policial brasileiro ainda está atrelado a princípiosexcludentes e punitivos e a um ethos militar inapropriado “à negociação da ordem noespaço e na esfera públicas e incompatíveis com os requisitos exigidos pelo estadode direito e pela prática dos direitos civis nas sociedades contemporâneas.” (KANTDE LIMA, 2007, p. 73).Segundo Mota Brasil (2004, p. 159), “a questão é que a simples alteraçãoefetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as indenizações, como ajuda decusto, diárias, hora-extra, o transporte e o auxílio-moradia; b) não ter sido responsabilizado oucondenado pela prática de infração administrativa grave, nos últimos cinco anos; c) não possuircondenação penal nos últimos cinco anos, e d) frequentar, a cada doze meses, ao menos um doscursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento PenitenciárioNacional do Ministério da Justiça. Disponível em: http://www.mj.gov.br/>. Acesso em 09 ago. 2010.32 O governo federal vem realizando ações para a valorização e capacitação do profissional dasegurança pública de forma a garantir e promover a capacitação técnica por meio da Rede Nacionalde Educação à Distância, mas em muitos estados a participação é mínima, segundo dadosfornecidos pelas secretarias estaduais de segurança pública.