ata da 24ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 02 ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA24ª S.O 2ªCConcessionária: Auto Posto Cabeça Branca Ltda.Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório:Cíntia Bárbara Brustolin (Diretora Administrativa Financeira).Autoridade Responsável pela Homologação: Milton Lopes SantaBárbara (Diretor Superintendente).Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Milton Lopes SantaBárbara (Diretor Superintendente) e Cintia Bárbara Brustolin(Diretora Administrativa Financeira).Objeto: Concessão de uso e fruição, de caráter administrativo, dedireito pessoal, a utilização delimitada de parte da área de classificaçãofiscal nº 02.181.001, para implantação, administração e operação deposto de serviços automotivos, abastecimento de combustíveis eserviços de apoio (loja de conveniência).Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Termo de ConcessãoRemunerada de Uso celebrado em 26-11-08. Valor – R$5.454.000,00.Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nostermos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, peloConselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 08-10-10.Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente eRelator, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho, a E. Câmara,diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgarirregulares a Concorrência n° 03/2008 e o Contrato TCRU n°002/2008, acionando-se o inciso XV do artigo 2º da Lei Complementarn° 709/93.Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, dareferida Lei Complementar, aplicar multa aos responsáveis, Sr. MiltonLopes Santa Bárbara (Diretor Superintendente) e Sra. Cintia BárbaraBrustolin (Diretora Administrativa Financeira), no valor individualcorrespondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao FundoEspecial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nasagências do Banco do Brasil, na forma da Lei n. 11077, de 20/03/2002.Decorrido o prazo recursal e ausente a prova junto a esteTribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificaçãoprevista no artigo 86 da Lei Complementar n. 709/93, serão adotadaspelo Cartório as providências necessárias ao encaminhamento dodébito para inscrição na dívida ativa, visando à posterior cobrançajudicial.TC-000992/007/0319