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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA24ª S.O 2ªCTC-000938/026/09Câmara Municipal: Mirante do Paranapanema.Exercício: 2009.Presidente da Câmara: Maria Lúcia de Albuquerque de Góes.Acompanha: TC-000938/126/09.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, RenatoMartins Costa, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara,nos termos do artigo 33, inciso II, combinado com o artigo 35, ambosda Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contasapresentadas pela Mesa da Câmara Municipal de Mirante doParanapanema, exercício de 2009, excetuando-se desta decisão os atosporventura pendentes de apreciação por este Tribunal, comrecomendação ao Chefe do Legislativo.TC-000450/026/09Prefeitura Municipal: Itobi.Exercício: 2009.Prefeito: Alexandre Toríbio.Advogados: Oswaldo Bertogna Júnior, Ricardo Antônio Remédio e outros.Acompanham: TC-000450/126/09 e Expedientes: TC-001782/003/09, TC-021204/026/10, TC-040869/026/10, TC-000513/010/11, TC-006174/026/11, TC-008830/026/11 e TC-019178/026/11.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, RenatoMartins Costa, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmaradecidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas peloPrefeito Municipal de Itobi, exercício de 2009, não alcançando estadecisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.À margem do parecer determinou a expedição de ofício ao Chefedo Executivo, transmitindo-se recomendações.Determinou, ainda, a análise, em autos próprios, da matériamencionada no voto do Relator, acompanhados do Expediente TC-513/010/11; ao Cartório que providencie oficiamento aos signatáriosdos Expedientes TC-40869/026/10, TC-6174/026/11 e TC-513/010/11, encaminhando cópia da presente decisão; e oarquivamento dos expedientes que subsidiaram o exame destas contas.TC-000562/026/09Prefeitura Municipal: Taquaritinga.Exercício: 2009.Prefeito: José Paulo Delgado Júnior.36
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA24ª S.O 2ªCAdvogados: Paulo Sérgio Moreira da Silva e Álvaro Guilherme SerodioLopes.Acompanham: TC-000562/126/09 e Expediente TC-027194/026/10.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, RenatoMartins Costa, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmaradecidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas peloPrefeito do Município de Taquaritinga, exercício de 2009, nãoalcançando esta decisão os atos porventura pendentes de apreciaçãopor este Tribunal.À margem do parecer, determinou sejam transmitidasrecomendações ao Chefe do Executivo.Determinou, ainda, à fiscalização responsável que se certifique,em oportuna inspeção, das medidas regularizadoras, bem como aoCartório que encaminhe cópia das informações prestadas noExpediente TC-27194/026/10 ao seu subscritor.TC-000833/011/08Recorrente: Moacyr José Marsola – Ex-Prefeito do Município deMacedônia.Assunto: Admissão de pessoal, por prazo determinado, realizada pelaPrefeitura Municipal de Macedônia, no exercício de 2007.Responsável: Moacyr José Marsola (Prefeito à época).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentençapublicada no D.O.E. de 08-12-09, que julgou ilegais as admissões, com anegativa de seus registros, acionando o disposto no artigo 2º, incisosXV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao responsávelpena de multa no valor correspondente a 200 UFESP’s, comfundamento no artigo 104, inciso II, da referida Lei.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, RenatoMartins Costa, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues,preliminarmente a E. Câmara conheceu do recurso ordinário,afastando a preliminar de incompetência deste Tribunal para análisede atos da espécie, porque atinentes a convênio firmado entre governofederal e município, tendo em vista que esta mesma questão já foidiscutida no processo TC-832/011/08, em que ficou clara acompetência desta Corte de Contas para análise de ato da espécie comfundamento no disposto no inciso III do artigo 33 da Constituição doEstado de São Paulo.37
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