ata da 24ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 02 ...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA24ª S.O 2ªCpessoal, ferramentas e instrumental e cestas de materiais, envolvendoa comuni<strong>da</strong>de beneficia<strong>da</strong> pelas uni<strong>da</strong>des habitacionais.Responsável: Márcio Rodrigues de Souza (Prefeito).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentençapublica<strong>da</strong> no D.O.E. de 06-06-09, que julgou irregulares a licitação e ocontrato, b<strong>em</strong> como ilegais as despesas decorrentes, acionando odisposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar nº709/93, aplicando, ain<strong>da</strong>, multa ao responsável, no equivalentepecuniário de 300 UFESPs nos termos do artigo 104, incisos II e III, doreferido Diploma Legal.Advogados: Antônio Carlos Dias do Valle e Ricardo Santoro Castro.Acompanha: Expediente: TC-001153/008/07.Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente eRelator, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho,preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quantoao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negoulheprovimento, conservando-se, por próprios fun<strong>da</strong>mentos, a r.sentença desafia<strong>da</strong>.TC-<strong>02</strong>3267/<strong>02</strong>6/07Recorrente: Assunta Maria Labronici Gomes – Prefeita Municipal deBoituva.Assunto: Admissão de pessoal por t<strong>em</strong>po determinado, realiza<strong>da</strong> pelaPrefeitura Municipal de Boituva, no exercício de 2005.Responsável: Assunta Maria Labronici Gomes (Prefeita).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentençapublica<strong>da</strong> no D.O.E. de 24-03-09, que aplicou multa à responsável novalor de 300 UFESP's, nos termos do artigo 104, inciso III, <strong>da</strong> LeiCompl<strong>em</strong>entar nº 709/93.Advogado: Francisco Alberto Jolkesky de Almei<strong>da</strong>.Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente eRelator, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho,preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quantoao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de, reformando-se a r.decisão recorri<strong>da</strong>, cancelar a pena pecuniária imposta à SenhoraAssunta Maria Labronici Gomes, Prefeita Municipal de Boituva, comretorno dos autos ao Relator originário, para adoção <strong>da</strong>s providênciasdecorrentes <strong>da</strong> presente decisão.RELATOR - CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES26
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