ata da 24ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 02 ...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA24ª S.O 2ªCPelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator,Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, a E. Câmara, nostermos do artigo 33, inciso II, <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar n. 709/93, decidiujulgar regulares as contas <strong>da</strong> Câmara Municipal <strong>da</strong> Estância deCananéia, exercício de 2008, quitando-se o responsável, naconformi<strong>da</strong>de com o artigo 35 <strong>da</strong> referi<strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar, comrecomen<strong>da</strong>ções ao Legislativo, a ser<strong>em</strong> transmiti<strong>da</strong>s pela Uni<strong>da</strong>deRegional competente, ficando excetuados os atos porventurapendentes de apreciação por este Tribunal.TC-000787/<strong>02</strong>6/09Câmara Municipal: Porto Feliz.Exercício: 2009.Presidente <strong>da</strong> Câmara: Odélio Leite dos Santos.Acompanham: TC-000787/126/09 e Expediente TC-012316/<strong>02</strong>6/11.Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator,Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, a E. Câmara, comfun<strong>da</strong>mento no artigo 33, inciso II, <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar nº 709/93,decidiu julgar regulares as contas <strong>da</strong> Câmara Municipal de Porto Feliz,exercício de 2009, expedindo-se quitação ao Responsável, nos termosdo artigo 35 <strong>da</strong> menciona<strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar, excetuados os atosporventura pendentes de apreciação por este Tribunal, comrecomen<strong>da</strong>ção, nos termos do voto do Relator, juntado aos autos.TC-001095/<strong>02</strong>6/09Câmara Municipal: Ituverava.Exercício: 2009.Presidente <strong>da</strong> Câmara: Reinaldo <strong>da</strong> Silva.Acompanha: TC-001095/126/09.Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator,Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, a E. Câmara, anteo exposto no voto do Relator, juntado aos autos, nos termos do artigo33, inciso II, <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar n. 709/93, decidiu julgar regularesas contas <strong>da</strong> Câmara Municipal de Ituverava, exercício de 2009,excetuados os atos porventura pendentes de apreciação por esteTribunal.Decidiu, outrossim, condenar o responsável à devolução <strong>da</strong>simportâncias impugna<strong>da</strong>s (R$ 1.100,00, consoante informado às fls. 24do laudo técnico), corrigi<strong>da</strong>s monetariamente até a d<strong>ata</strong> de seu efetivo29
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