Floricultura - COMPLETO - Sebrae

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gências de admissibilidade ao sistema, especialmente as constantesno artigo 2º da lei mencionada. Por este sistema, sua microempresaestará isenta do ICMS, enquanto que a empresa de pequeno porterecolherá o ICMS a partir de uma alíquota que incidirá sobre suareceita bruta.ATENÇÃO: EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECFConforme artigo 251 do RICMS/SP, é obrigatório o uso de EquipamentoEmissor de Cupom Fiscal - ECF, por todo estabelecimento queefetue operação com mercadoria ou prestação de serviços, cujo destinatárioseja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto.As empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120 milreais (limite estabelecido pelo Simples Federal para as microempresas)estão dispensadas da adoção do ECF.Mas atenção: as empresas optantes do Simples Paulista na condiçãode microempresa, que tenham receita bruta entre R$ 120 e R$ 150 milreais, estão obrigadas a adotar o Emissor de Cupom Fiscal - ECF.OUTROS ENCARGOS E TAXAS DEVIDAS PELAS EMPRESASEM GERAL:COMECE CERTO - FLORICULTURATFE- Taxa de Fiscalização de EstabelecimentoRecolhimento anual - verificar junto à Prefeitura o valor da taxa, poisesta varia anualmente de acordo com a atividade.68
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoBase de Cálculo: Total das remunerações devido a cada trabalhadorno mês anterior ao depósito.Alíquota de 8,5% sobre as remunerações mensais.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONALA contribuição sindical patronal é devida pelas empresas em geral,em favor do sindicato representativo da respectiva categoria. Senão houver sindicato da categoria, a contribuição deverá ser pagaà Federação correspondente. O valor da contribuição sindical patronalcorresponde à importância proporcional ao capital social dafirma ou empresa, registrada na Junta Comercial ou Cartório dasPessoas Jurídicas.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOSSeu recolhimento é obrigatório e o valor corresponde a um diade salário por ano, cabendo ao empregador realizar o desconto nomês de março e efetuar o recolhimento no mês de abril de cadaano, em favor do respectivo sindicato da categoria profissional doempregado. Inexistindo sindicato representativo, a contribuição serácreditada à Federação correspondente à mesma categoria econômicaou profissional.OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASSaiba também que sua empresa deverá cumprir ainda uma sériede obrigações acessórias exigidas pelas legislações fiscais, trabalhistas,previdenciárias e empresariais, tais como:COMECE CERTO - FLORICULTURA69
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FLORICULTURASão Paulo2ª Edição
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS...........
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PARTE I - UM ALERTA AO EMPREENDEDOR
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O resultado desta fase de aprendiza
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Identificar estas questões, reflet
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