execução da pena privativa de liberdade e ressocialização em ...

exä|áàt wx VÜ|Å|ÇÉÄÉz|t x V|£Çv|tá cxÇ|àxÇv|öÜ|táConselho Penitenciário do Estado - COPENANO 1 – nº 01Agosto/2011As idéias e opiniões expressas nos artigos são de exclusiva responsabilidade dosautores, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Conselho Editorial.III. A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA LEI E NASESTATÍSTICASA. Dados legislativos. Enquadrados que estamos no movimento de políticacriminal hodierno, cumpre averiguar do modo como a legislação portuguesa encara ocumprimento da pena de prisão. Correspondendo a uma tradição jurídica nacional dehumanização do sancionamento criminal, o que não impediu, sublinhe-se embora,atrocidades em períodos históricos tão distintos como o da Inquisição e, bem mais pertodos nossos dias, aquando do regime ditatorial e antidemocrático anterior à Revolução de1974, é indisputado que o ordenamento jurídico luso permanece comprometido com aressocialização.A pena é vista, em um Estado de Direito democrático e social como um direito dorecluso ( 9 ), na medida em que ela deve conter um potencial de reintegração docondenado na sociedade. Estamos em face da existência de condições para, querendo, ocondenado poder aceder a uma inserção comunitária mais conforme às exigências doDireito, uma ressocialização sempre proposta e nunca imposta («prevenção dareincidência», na expressão de ESER), não apenas por razões de defesa da dignidade dapessoa humana, mas também por pragmáticas razões de impossibilidade de modificaçãode personalidades. Aliás, o Direito Penal não deseja atuar sobre personalidades qua tale,mas apenas sobre as respetivas manifestações na concreta realidade social, vazadas nopreenchimento de específicos tipos legais de crime. Somente assim se harmoniza aprevenção especial (positiva) com o Direito Penal do facto e, bem vistas as coisas, com( 9 ) Sobre a matéria, ANABELA MIRANDA RODRIGUES, Novo Olhar sobre a Questão Penitenciária,Coimbra: Coimbra Editora, 2002, passim.10