execução da pena privativa de liberdade e ressocialização em ...

exä|áàt wx VÜ|Å|ÇÉÄÉz|t x V|£Çv|tá cxÇ|àxÇv|öÜ|táConselho Penitenciário do Estado - COPENANO 1 – nº 01Agosto/2011As idéias e opiniões expressas nos artigos são de exclusiva responsabilidade dosautores, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Conselho Editorial.É um dado adquirido há algumas décadas, pelo menos enquanto a imaginaçãohumana não conseguir burilar outra solução, que a prisão é uma inevitabilidade. Aíestão, se dúvidas houvesse, os estudos de MICHEL FOUCAULT sobre a matéria que, emanálise histórica profunda, mostram que, a partir da valorização da liberdade humanadefendida pelo Iluminismo, este passou a ser o bem por excelência cuja restrição associedades de Estado de Direito admitem como apto a limitação, após o abandono docorpo e, em certa medida, da vida. Da mesma forma, os vários movimentosabolicionistas, com as suas diversificadas motivações, tendo tido embora umaimportante função de crítica do Direito Penal, acabaram por demonstrar à saciedade,inter alia de CHRISTIE a HULSMAN, que é impossível abandonar um sistema criminal emque o Estado desapareça, de todo, como titular do ius puniendi. O que não temimpedido, em sucessivas matérias – e, em várias delas, de modo excessivo, em nossoentender –, que o nosso ramo de Direito, bastião da res publica, não conheça hoje novase muitas vezes preocupantes formas de privatização da administração da justiça criminal( 1 ).Donde, invertendo a conhecida afirmação de RADBRUCH, mais do que procuraralgo melhor do que o Direito Penal, a preocupação da dogmática criminal e dacriminologia deve ir no sentido de melhorar esse ramo de Direito. Após a II Grande( 1 ) Sobre o problema, entre tantos, cf. os nossos A Mediação Penal de Adultos. Um Novo«Paradigma» de Justiça Penal? Análise Crítica da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, Coimbra:Coimbra Editora, 2008, passim, «Mediação Penal e Finalidades do Sancionamento – Esboçode uma Relatio, in: Ciências Penais, 11 (2009), pp. 49-96, e «Notas de Enquadramento daMediação Criminal de Adultos em Portugal», in: Revista IOB de Direito Penal e ProcessualPenal, 53 (2009), pp. 203-217. Configurando, de modo semelhante, a mediação penal como«complemento» e não como «alternativa» ao sistema criminal «tradicional», cf. PABLO GALAINPALERMO, La Reparación del Daño a la Víctima del Delito, Valencia: Tirant lo Blanch, 2010,passim, e FERNANDO MARTÍN DIZ, La Mediación: Sistema Complementario de Administración deJusticia, Madrid: Consejo General del Poder Judicial, 2010, pp. 49-167.4