execução da pena privativa de liberdade e ressocialização em ...

exä|áàt wx VÜ|Å|ÇÉÄÉz|t x V|£Çv|tá cxÇ|àxÇv|öÜ|táConselho Penitenciário do Estado - COPENANO 1 – nº 01Agosto/2011As idéias e opiniões expressas nos artigos são de exclusiva responsabilidade dosautores, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Conselho Editorial.Um eixo particularmente desenvolvido em Portugal, desde 2002, tem sido avigilância eletrónica aplicada quer às medidas de coação processual, quer ao efetivocumprimento de penas. Embora com algumas oscilações, o número de medidas e penassujeitas a monitorização eletrónica tem vindo a aumentar (gráfico n.º 4), sendoclaramente a vigilância da obrigação de permanência na habitação (medida de coaçãoprocessual detentiva do art. 200.º do Código de Processo Penal – CPP) aquela que temimplicado maior número de decisões judiciais favoráveis (gráfico n.º 5). O art. 44.º doCP autoriza o cumprimento de pena de prisão, como regra até um ano e,excecionalmente, até dois, na habitação, com recurso a meios de controlo à distância( 18 ). Encontramo-nos já em fase pós-sentencial, sendo os respetivos valores aindadiminutos, para o que contribui, de entre outros, a circunstância de estarmos peranteuma medida introduzida somente em 2007. A adaptação à liberdade condicional,( 18 ) Art. 44.º do CP (Regime de permanência na habitação) 1 — Se o condenado consentir,podem ser executados em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meiostécnicos de controlo à distância, sempre que o tribunal concluir que esta forma de cumprimentorealiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição:a) A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano;b) O remanescente não superior a um ano da pena de prisão efectiva que exceder o tempo deprivação da liberdade a que o arguido esteve sujeito em regime de detenção, prisão preventivaou obrigação de permanência na habitação.2 – O limite máximo previsto no número anterior pode ser elevado para dois anos quando severifiquem, à data da condenação, circunstâncias de natureza pessoal ou familiar docondenado que desaconselham a privação da liberdade em estabelecimento prisional,nomeadamente:a) Gravidez;b) Idade inferior a 21 anos ou superior a 65 anos;c) Doença ou deficiência graves;d) Existência de menor a seu cargo;e) Existência de familiar exclusivamente ao seu cuidado.3 – O tribunal revoga o regime de permanência na habitação se o condenado:a) Infringir grosseira ou repetidamente os deveres decorrentes da pena; oub) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades do regime depermanência na habitação não puderam por meio dele ser alcançadas.4 – A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, descontandosepor inteiro a pena já cumprida em regime de permanência na habitação.18