execução da pena privativa de liberdade e ressocialização em ...

exä|áàt wx VÜ|Å|ÇÉÄÉz|t x V|£Çv|tá cxÇ|àxÇv|öÜ|táConselho Penitenciário do Estado - COPENANO 1 – nº 01Agosto/2011As idéias e opiniões expressas nos artigos são de exclusiva responsabilidade dosautores, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Conselho Editorial.estabelecimento prisional em hipóteses não justificadas. E isto mais em face de umacultura judiciária instalada que por via de uma lei permissiva que, na verdade, nuncaexistiu no Portugal democrático. Estas críticas só em parte eram acertadas, pois a médianacional de decisões aplicadoras da prisão preventiva, se bem que acima da médiaeuropeia, não era tão díspar.Fruto deste criticismo, aliado ao mediatismo de processos como o «Casa Pia»,verdadeiro case study da história judicial lusa, a reforma de 2007 do CPP veio limitarainda mais a possibilidade de aplicação da prisão preventiva, até um ponto em que asfinalidades cautelares conheceram uma indesejada diminuição. Fruto de críticas desdelogo sentidas após a entrada em vigor dessa revisão, em 15/9/2007, e por via dassugestões apresentadas pelo Observatório Permanente da Justiça, organismo encarreguede monitorizar as alterações então introduzidas, em 2010, de novo, o legisladormodificou o regime da prisão preventiva no que contende com os crimes que aadmitem. Em resumo apertado, com base no art. 202.º do CPP, podemos dividir em trêsgrupos essenciais as hipóteses fácticas em que a mais grave das medidas de coaçãoprocessual são judicialmente equacionáveis: a) existência de fortes indícios da comissãode crime doloso que corresponda a criminalidade violenta (definida como aquela quecompreenda condutas dolosas contra a vida, integridade física, liberdade pessoal,liberdade e autodeterminação sexuais ou autoridade pública, desde que puníveis comprisão de máximo igual ou superior a 5 anos – art. 1.º, n.º 1, al. j), do CPP); b)existência de fortes indícios de prática de crimes de terrorismo ou de criminalidadealtamente organizada (definida no art. 1.º, n.º 1, al. m), do CPP como delitos deassociação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas ou de estupefacientes,corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio ou22