execução da pena privativa de liberdade e ressocialização em ...

exä|áàt wx VÜ|Å|ÇÉÄÉz|t x V|£Çv|tá cxÇ|àxÇv|öÜ|táConselho Penitenciário do Estado - COPENANO 1 – nº 01Agosto/2011As idéias e opiniões expressas nos artigos são de exclusiva responsabilidade dosautores, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Conselho Editorial.numa aplicação, com as necessárias adaptações, do regime geral de mediação penal deadultos em Portugal, previsto na Lei n.º 21/2007, de 12 de junho. Todavia, o facto de elase aplicar somente à primeira fase do processo penal português (o inquérito) e a sualigação ao instituto da desistência de queixa, colocam, ao momento pós-sentencial,dificuldades aplicativas apreciáveis, ainda que de modo subsidiário. Na prática, tantoquanto sabemos, depois de a DGSP ter iniciado um projeto de mediação pós-sentencial,o mesmo foi interrompido. Conviria conhecer os resultados obtidos e o modo como elestinham ou não repercussão na concreta forma executiva da sanção penal.V. EM CONCLUSÃO: A CAMINHO DE UM DISPOSITIVO COMPLEXIVOPARA DIMINUIR A POPULAÇÃO PRISIONALDo exposto se conclui que o ordenamento jurídico português se baseia em ummodelo político-criminal ( 33 ) que, erigindo a pena privativa de liberdade como ultimaratio de entre o arsenal punitivo do Estado, empreende uma série de medidaslegislativas destinadas a manter, em consequência, a população prisional dentro delimites aceitáveis em um Estado de Direito democrático e social, e que comparem comos sistemas congéneres. Ultrapassada que está, há muito, a «crença» na erradicação totaldo crime nas sociedades, aquilo por que todas elas pugnam é a sua manutenção dentro( 33 ) Fundamentalmente de recorte liberal, de entre os modelos estatais, na tipologia propostapor MIREILLE DELMAS-MARTY, Modelos e Movimentos de Política Criminal, Rio de Janeiro:Revan, 1992, pp. 31-34, e 62, ss., sendo certo que, na atualidade, as sociedades ocidentaisnão se podem caraterizar, em termos de modelo adotado, pela pertença apenas a um deles.Não é por acaso que se adverte para a «desordem dos modelos de política criminal». Apesardesta evidência, existem mais traços típicos de um modelo de feição liberal, ainda empenhadona defesa do princípio da legalidade e na proteção dos direitos dos arguidos e demais sujeitosprocessuais.31