execução da pena privativa de liberdade e ressocialização em ...

exä|áàt wx VÜ|Å|ÇÉÄÉz|t x V|£Çv|tá cxÇ|àxÇv|öÜ|táConselho Penitenciário do Estado - COPENANO 1 – nº 01Agosto/2011As idéias e opiniões expressas nos artigos são de exclusiva responsabilidade dosautores, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Conselho Editorial.acrescem a adequação da intervenção dos meios de controlo social formal (v. g., políciade proximidade) e informal, assim como uma judiciosa aplicação do princípio da ultimaratio da tutela penal. Por outro lado, por não existir, em nosso entender, apesar de todasas críticas, outra alternativa completa e credível, propendemos para a manutenção daressocialização do condenado como um dos objetivos da execução da pena privativa deliberdade. Ressocialização esta entendida nos exatos termos que deixámos indicados:criação das condições essenciais a que, sendo essa a vontade do recluso, ele a possaempreender. Caso tal não suceda, a prisão não poderá deixar de ser pouco mais que umaforma de contenção de um indivíduo pelo facto de ter cometido um delito (prevençãoespecial negativa). Essencial é, ainda, neste contexto, que o ordenamento jurídicodisponha de normas claras quanto aos fins das penas e da execução da privação deliberdade. Portugal é, como se sabe, um dos poucos Estados que positivou em letra delei essas duas finalidades, o que não impede que os países que o não façamexpressamente não disponham, também, de um dispositivo respeitador dos direitosfundamentais e da eficácia que se lhes exige, ponto é que exista uma interpretaçãodoutrinal e jurisprudencial mais ou menos constante nesse domínio e que, embora poroutra via, forneça uma grelha hermenêutica apta ao respeito pelos valores da segurançae certeza na aplicação do Direito. Apesar de a época em que vivemos não ser favorável,ao menos ao nível do discurso político, é essencial que os Estados não deixem deexercer uma constante depuração daquelas condutas face às quais, na verdade, sejustifica a censura penal, daquelas em que tal não sucede. Ao fim e ao cabo, aprossecução de um programa racional de descriminalização judiciosa.Ao nível das medidas tendentes a, após a prática criminosa, diminuir ao máximoos efeitos criminógenos da pena de prisão e preparar o condenado para a liberdade,33