EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO ... - Farmanguinhos

- Portaria de autorização do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ComércioExterior, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País(Decreto nº 5.664/06) e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir.- Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada do documentocomprobatório da Diretoria em exercício.- Prova de regularidade para com as FAZENDAS ESTADUAL E MUNICIPAL, da sede dalicitante.- Balanço patrimonial, na forma do inciso I, do Art. 31, da Lei nº 8.666/93.- Certidão Negativa válida referente à Falência, Concordata, Recuperação Judicial ouExtrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas naCidade do Rio de Janeiro esta prova será feita mediante apresentação de certidões emitidaspelo 1º, 2º, 3º e 4º Ofício do Registro de Distribuição. As licitantes sediadas em outrasComarcas do Estado ou em outros Estados deverão apresentar, junto com a CertidãoNegativa exigida, declaração emitida pelo Foro de sua sede, indicando os Cartórios ou Ofíciosdo Registro que controlam a distribuição de falências.9.4.1. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção deÍndice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maioresque 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:LG =SG =LC =Ativo Circulante + Realizável a Longo PrazoPassivo Circulante + Exigível a Longo PrazoAtivo TotalPassivo Circulante + Exigível a Longo PrazoAtivo CirculantePassivo Circulante9.4.2. As empresas que apresentarem qualquer um dos índices estabelecidos nos itensanteriores, iguais ou inferior a 01 (um), terão sua qualificação econômico-financeiracondicionada a comprovação de capital social mínimo, que corresponderá a 10% (dezpor cento), do valor cotado pela licitante.9.4.3. A verificação da qualificação econômica - financeira será realizada mediante análise docontrato social, do balanço e demonstrações contábeis e alterações que deverá serassinada pelo contador responsável e pele diretor da empresa licitante, devendo a10