EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO ... - Farmanguinhos

Legislação Previdenciária Lei nº 8.213 - de 24 de julho de 1991, Lei nº 8.212 - de 24 de julho de 1991e Decreto nº 3.048 - de 06 de maio de 1999 e suas modificações e acréscimos.4.3.12 Quanto à Saúde e Segurança do Trabalho, mesmo que já incluídas nas obrigações legaiscitadas no parágrafo acima, reforçamos a obrigação indiscutível de obedecer aos artigos 154 ao 201da CLT e as complementações contidas nas 33 Normas de Segurança e Saúde do Trabalho,vinculadas à Portaria º3.214 de 8 de junho de 1978, incluindo suas alterações e acréscimos.4.3.13 A Contratada deverá apresentar Atestados de Saúde Ocupacional - ASO, de cadaempregado, dentro do periodo de validade conforme estabelecido na legislação trabalhista e entregara listagem de todos os Equipamentos de Proteção Individual - EPI que serão utilizados, com osrespectivos Certificados de Aprovação - CA para avaliação e aprovação da CONTRATANTE.4.3.14 Todos estes documentos devem ser entregues ao Setor de Segurança, Meio Ambiente eSaúde do Trabalho - SMS para avaliação e validação.4.3.15 Caso existam funcionários que exerçam funções específicas que exijam qualificação ouregistro na área, deverão comprovar o curso de formação através da cópia dos respectivos diplomas.4.3.16 Nos locais onde os equipamentos sejam de difícil remoção, a CONTRATADA, deveráprovidenciar a abertura, o fechamento e o acabamento sob orientação da CONTRATANTE;4.3.17 A execução dos serviços implicará na permanência de uma equipe, que deverá ter acesso atodos os ambientes da CONTRATANTE atendidos pelo sistema. Os usuários da área deverão serinformados previamente;4.3.18 A equipe técnica deverá ser qualificada para execução do trabalho;4.3.19 Emitir relatórios conforme proposto neste documento;4.3.20 O pagamento das despesas com alimentação, hospedagem, deslocamento e transporte daequipe da durante o período de trabalho será de responsabilidade da CONTRATADA;4.3.21 Os relatórios e planilhas de medição serão conforme o padrão de formatação daCONTRATADA, caso seja solicitado alteração no padrão das planilhas esta ocorrera sem ônus paraa Contratante;4.3.22 A CONTRATADA deverá utilizar procedimentos internos e instrumentos calibrados dentro dosprazos estipulados por entidade certificadora para execução dos testes.4.3.23 O sistema devera estar de acordo com a norma RDC 210 (ANVISA).4.3.24 Relatório final, com os resultados, classificação e recomendações técnicas, no término dosserviços.4.3.25 Todos os testes deverão ser efetuados conforme a especificação das normas adotadas peloCTM.4.3.26 Os testes e ajustes dos instrumentos de controle deverão ser realizados nas condições "emrepouso" e em "operação".4.3.27 Todos os testes e verificações deverão estar de acordo com o POP (ProcedimentoOperacional Padrão)do Sistema de Geração de Vapor do CTM.4.3.28 Deverão ser apresentados os certificados de calibração de todos os instrumentos que serãoutilizados na manutenção do sistema Geração de Vapor, realizar os testes e verificações dos27