EDITAL DE PREGÃO ELETRÃNICO ... - Farmanguinhos

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controles e também fornecer os certificados de calibração dos instrumentos que foram utilizadospara calibrar os instrumentos utilizados.4.3.29 A Contratada deverá obedecer às normas técnicas da Associação Brasileira de NormasTécnicas ABNT e também das normas internacionais:NR 13 - Portaria 3.214/78 do Ministério da Trabalho;NBR 12 177 da ABNT;RDC 210 (ANVISA);4.3.30 A CONTRATADA também deverá fornecer treinamento no sistema de Geração de Vapor paraequipe Técnica de Farmanguinhos;4.3.31 Todo o serviço deverá ser executado conforme solicitado no Projeto Básico;5 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:5.1 - O representante da Administração deverá promover o registro das ocorrências verificadas,adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conformedisposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº. 8.666/93.5.2 - Realizar o pagamento, após confirmação da execução do(s) serviço(s) e verificação dasobrigações sociais e trabalhistas, exigindo a apresentação de toda documentação constante no artigo34, §§ 4º e 5º, inciso I e suas alíneas, da Instrução Normativa nº. 02/2008 MPOG.5.3 - Solicitar a substituição imediata de qualquer profissional da contratada que, por sua avaliação,não possua o conhecimento técnico e postura profissional necessários à perfeita realização dosserviços.5.4 - Promover o pagamento considerando todo o disposto no art. 36 da IN nº. 02/2008, MPOG.6 - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO DA CONTRATADA6.1 A Contratada deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, devidamente certificado pelaentidade profissional competente (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -CREA), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresalicitante, comprovando a execução de prestação de serviço de Inspeção de Caldeiras.6.2 Certificado de Registro da Empresa no CREA dentro do prazo de validade.6.3 Atestado ou Certidão de Responsabilidade Técnica do(s) responsável(is) técnico(s) emitido peloCREA para o profissional de nível superior em Engenharia Mecânica, devidamente registrado,pertencente ao quadro de funcionários da empresa licitante, comprovando vínculo através da cópiada CTPS ou Ficha de Registro do Empregado ou cópia do Contrato Social ou Estatuto da empresa(no caso de sócio ou diretor), com o objetivo de comprovar a responsabilidade de tal profissional paraa execução de serviço de Inspeção de Caldeiras.7 - VISITA TÉCNICA7.1 A visita ao local da prestação dos serviços será necessária devido a grande complexidade doserviço que está sendo solicitado e deverá ser através de seu engenheiro Mecânico, a fim de aferirmelhor as condições dos equipamentos constante deste projeto básico, com intuito único de auxiliar28
na elaboração da proposta por parte das licitantes e tomar conhecimento de todos os aspectos quepossam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos.7.2 Deverá ser agendada visita técnica no horário de 09:00 as 12:00 e de 14:00 as 16:00 de segundaa sexta-feira, através dos telefones: (21) 3348-5333, 3348-5033, 3348-5100.8- LOCAL DE EXECUÇÃO8.1 Os serviços serão executados nas instalações do Complexo Tecnológico de Medicamentos -CTM, situado à Av. Comandante Guaranys, nº. 447, Curicica, Jacarepaguá.9 - RESPONSÁVEL PELO PROJETO E FISCALIZÇÃO: César Augusto de Carvalho JunqueiraMat. SIAPE: 160893410 - PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (dias) dias a contar da data de assinatura do instrumento decontrato ou documento equivalente.11 - FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias contados do ateste daNota Fiscal/Fatura, pelo servidor competente.12 - PLANO DE TRABALHO E TERMO DE REFERÊNCIA12.1 A elaboração do Plano de Trabalho e do Termo de Referência foi dispensada, posto que emrazão do atendimento as disposições da IN nº 02/2008, todos os elementos foram contemplados noProjeto Básico, de modo que seria mera redundância anexação do Plano e do Termo.13 - DECLARAÇÃO13.1 O objeto de contratação deste Projeto Básico, não contempla atividades e/ou cargos abrangidospelo Plano de Carreira da Fundação Oswaldo Cruz.ANEXO AACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO - ANS FINALIDADE - Este instrumento tem como finalidade garantir e acompanhar a execução daInspeção Anual das Centrais de Geração de Vapor do CTM com substituição de peças e demaisserviços sofrida por cada um dos equipamentos relacionados no projeto básico. METAS A CUMPRIR - A manutenção preventiva dos equipamentos do Sistema de Geração deVapor visando a utilização plena e contínua dos mesmos evitando assim a paralisação dasatividades desempenhadas pela Unidade. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO - a execução dos serviços será acompanhada por meio de Check-List de serviços emitido pela Contratante para cada serviço descrito neste projeto Básico, a seremseguidos e preenchidos pela Contratada e acompanhadas pelo fiscal do contrato designado pelaDiretoria. FORMA DE ACOMPANHAMENTO - Através de Check-List. PERIODICIDADE - Diária. MECANISMO DE CÁLCULO - Por serviços efetivamente executados.29
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