EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO ... - Farmanguinhos

15 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA15.1 – As despesas decorrentes do presente serviço correrão à conta do exercício financeiro de2009, a saber:Processo nº 25387.000684/2009-20Programa de Trabalho: 10122075020000033Elemento de Despesa: 339039Fontes de Recursos: 015100000016 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO16.1 - O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso I, da Lei nº 8.666/93.17 – DA FISCALIZAÇÃO17.1. A execução dos serviços será fiscalizada pelo servidor CÉSAR AUGUSTO DE CARVALHOJUNQUEIRA, matricula SIAPE nº. 1608934, representante designado pelo diretor do Institutode Tecnologia em Fármacos, na forma dos artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666/93, do Decreto nº2.271/97 e da IN SLTI/MPOG nº. 02/2008, competente para:17.1.1. Fiscalizar o cumprimento das obrigações, encargos sociais, trabalhistas e quitação de saláriomensal dos empregados pela contratada, no que se refere à execução do Contrato, sendocerto que a inobservância e descumprimento de qualquer obrigação supramencionadaensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e nalegislação vigente podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77e 87 da Lei nº 8.666/93.17.1.2. Solicitar da contratada e de seus prepostos, ou obter da FIOCRUZ, tempestivamente, todasas providências necessárias ao bom andamento dos serviços.17.1.3. Emitir pareceres em todos os atos da Administração, relativos à execução do Contrato e, emespecial, na aplicação de sanções e alterações do Contrato.17.1.4. Não permitir que mão-de-obra envolvida na prestação dos serviços execute tarefas emdesacordo com as pré-estabelecidas;17