EDITAL DE PREGÃO ELETRÃNICO ... - Farmanguinhos

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6- DOS CRITÉRIOS PARA A COMPOSIÇÃO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS6.1 - O licitante é responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome noSistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances. Os preçosnão poderão ser onerados em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro.6.2 – O licitante deverá acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a Sessão Públicado Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios dianteda inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.6.3 - A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no edital e os preçosdeverão ser expressos em reais, com no máximo 02 casas decimais após a vírgula (ex. R$0,01).6.4 - Incluir nos preços propostos todos os impostos, taxas, seguro, frete, ISS / ICMS e outrosencargos incidentes sobre o serviço, devendo, sobretudo ser observada, em caso decontratação, a retenção, por ocasião do pagamento, realizada sobre o valor total da fatura,quando do pagamento desta, referentes às alíquotas discriminadas na Instrução NormativaSRF nº. 480/04. Para efeito de quitação da despesa, a vencedora optante pelo SIMPLES,deverá juntar a Declaração nos moldes do Anexo IV da IN SRF nº. 480/04, alterado pela INRFB nº 791/07 à Nota Fiscal, para que não ocorra retenção (Anexo III).6.4.1 - Consoante ao Acórdão nº 1.595, de 30/08/2006, do Tribunal de Contas da União –TCU, os tributos: CSSL e IRPJ, têm caráter personalíssimos, ou seja, oneram pessoalmenteos contribuintes. E, ainda que retidos na fonte, NÃO poderão ser repassados aContratante.6.5 Os preços não poderão ser onerados em virtude de expectativa inflacionária ou de custofinanceiro, sendo vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou quereflitam a variação dos custos.6.6 - Prazo de Execução dos Serviços: 30 (trinta) dias, contados da assinatura do Termo deContrato (ANEXO IV).6.7 - Validade da Proposta: Não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de suaabertura. Em caso de omissão será considerado o prazo estabelecido neste Edital, conformeart. 27, § 4º, do Decreto nº 5.450/05.4
6.8. A proposta deverá conter descrição dos serviços a serem prestados, de acordo com asespecificações do Projeto Básico (Anexo II).6.9. A Proposta Pro-Forma (Anexo I) deverá ser formulada e enviada, adaptada ao valor dolance vencedor, via fax (21) 3348-5239, durante a sessão do Pregão Eletrônico, no prazomáximo de 02 (duas) horas, imediatamente após o encerramento da fase de lances,com posterior encaminhamento da proposta pro-forma original, no prazo de até 02(dois) dias úteis após o encerramento da sessão de Pregão Eletrônico, sob pena daspunições previstas em edital. O endereço para envio do documento é Avenida ComandanteGuaranys, nº 447 – Curicica /Jacarepaguá.6.9.1 A licitante vencedora deverá encaminhar juntamente com a proposta pro-forma ea planilha de custos originais solicitadas no subitem 6.9, cópia autenticada doContrato Social, bem como procuração (caso haja necessidade) além da cópiaautenticada do CPF e RG do(s) signatário(s).6.10 - Efetuar visita ao local onde serão realizados os serviços, a fim de inspecionar o local ecoletar informações de todos os dados e elementos que possam vir a ter influência no valorda proposta a ser apresentada no pregão eletrônico.6.10.1 A visita deverá ser agendada de segunda à sexta-feira de 9:00 ao 12:00 e 14:00 às16:00, através do telefone (21) 3348-5333/3348-5033 e 3348-5100. A visita serárealizada todos os dias a partir da data da divulgação até 24 horas antes da aberturada licitação.6.10.2 Obrigatoriamente a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar avisita efetuada ao local, mediante encaminhamento do Atestado de Visita (AnexoV), devidamente assinado por servidor de <strong>Farmanguinhos</strong>/FIOCRUZ, através do fax(21) 3348-5239, na fase de aceitação da proposta. O atestado de visita original deveráser encaminhado até 02 (dois) dias úteis após o encerramento do Pregão Eletrônico.O endereço para envio é Av. Comandante Guaranys, 447 – Jacarepaguá, Rio deJaneiro/RJ.6.11. Caso seja necessário, será realizada diligência junto aos órgãos competentes, com vistas averificar a autenticidade da documentação apresentada pelos licitantes, em conformidade como art.43, § 3º, da Lei nº 8.666/93.5
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