EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO ... - Farmanguinhos

comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma dalei, admitida a atualização para esta data, através dos índices oficiais.9.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentaçãoexigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente algumarestrição.9.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado oprazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que oproponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento dedébito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidãonegativa.9.5.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicarádecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Leinº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, naordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.9.6. No caso de Entidades sem Fins Lucrativos, deve ser apresentado o seu Ato de Constituição,com objetivo social compatível com a prestação do serviço, objeto deste edital, e a respectivaata de aprovação do respectivo ato constitutivo, não sendo acatados objetivos sociaisespeculativos.DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS LICITANTES9.7. Atestado de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica dedireito público ou privado, registrado no CREA – Conselho Regional de Engenharia eArquitetura - que comprove já ter prestado serviço de inspeção de caldeiras.9.7.1. O Certificado de Registro da Empresa no CREA deve estar dentro do prazo devalidade.9.8. Apresentar Atestado ou Certidão de Responsabilidade Técnica do(s) responsável(is) técnico(s)emitido pelo CREA para o profissional de nível superior em Engenharia Mecânica,devidamente registrado, pertencente ao quadro de funcionários da empresa licitante,comprovando vínculo através da cópia da CTPS ou da ficha de registro do empregado oucópia do Contrato Social ou Estatuto da empresa (no caso de sócio ou diretor), com o objetivo11