gg aa bbrr iieellaa bbuu ttcchh eerr - Canal : O jornal da bioenergia

OPINIÃOA tributação federal do biodieselNão há qualquerregra específicapara uma empresaque produzabiodiesel quanto asua inclusão noSuper SimplesMuito se discute sobre osincentivos fiscais oferecidosao produtor de biodiesel,contudo, pouco se fala sobre alegislação tributária federal vigente.Uma primeira situação interessanteé o fato do biodiesel não sofrer, ainda,a tributação da CIDE, aquela instituídapara melhorar as estradas dopaís e responsável por aproximadamente25% do preço da gasolina e12% do preço do óleo diesel. Igualsorte mereceu a industrialização dobiodiesel quanto ao IPI eis que estácontemplado com alíquota 0 (zero),fato repetido quanto ao imposto deexportação.Quanto ao imposto de renda e acontribuição social sobre o lucro líquido,não há nada de muito especialem relação ao biodiesel. O IRPJpoderá ser pago mediante lucro realou presumido. A base de cálculo nolucro presumido (faturamento atéR$ 24 milhões) será apurada a razãode 8% da receita, sendo que a alíquotaserá de 15%, acrescida de10% de adicional se houver lucrosuperior a R$ 240 mil/ano.No caso de opção pelo lucro real, aalíquota e seu adicional também sãode 15% e 10% respectivamente. Já aCSLL, escolhido o lucro presumido, abase de cálculo (montante sobre oqual incide o tributo) será de 12% dareceita, restando a ambas as modalidades(lucro presumido ou lucro real),a alíquota de 9% para se apurar ovalor a pagar aos cofres da União.Não há qualquer regra específica parauma empresa que produza biodieselquanto a sua inclusão no SuperSimples, todavia, haverá o óbice naturaldo limite de faturamento cujoteto nacional é de R$ 2,4 milhões eno Estado de Goiás foi fixado em R$1,8 milhões, além de outras vedaçõesconstantes da lei que faz com que talempreendimento não se encaixe nascaracterísticas principais dos investidoresdeste segmento.Até então nota-se que o legisladorestava atuando com parcimôniaincomum, contudo, ao se analisar asregras do PIS e da Cofins, volta-se arealidade das peripécias legislativase tributárias. Não que algumas exceçõesnão sejam úteis e mesmo corretas,o que se questiona é a complexidadede compreensão, já no começodesta atividade, com tendência apiorar, conforme as exceções começarema brotar. A regra geral é deque a Cofins e o PIS incidirão umaúnica vez com a venda do biodiesel,centrando esta cobrança na receitabruta auferida pelo produtor em patamaresde 6,15 % para ao PIS/Pasepe 28,32 % à Cofins. Não obstante,a legislação trouxe uma faculdadeinerente a forma de cálculo dotributo, sendo que ao PIS restou reservadoalíquota de R$ 120,14 pormetro cúbico de biodiesel, enquantoque a Cofins ficou com alíquotade R$ 553,19 também por metro cúbico.Esta forma especial de apuraçãodeve ser objeto de opção do empresárioaté o final de cada ano, valendopara todo o ano seguinte.Este valor a ser pago pelo metrocúbico comercializado não é absoluto,eis que foi criado um coeficientegeral de redução das alíquotas, estipuladoinicialmente em 0,6763 fazendocom que as alíquotas doPIS/Pasep e Cofins sejam respectivamenteR$ 38,89 e R$ 179,07 pormetro cúbico, o que torna, visto opreço médio de R$ 1.800,00/m 3 debiodiesel (R$ 1,80 por litro), esta aopção mais benéfica, ressalvandoque a redução pode ser ainda maior,se o biodiesel for fabricado a partirde mamona ou fruto, caroço ouamêndoa de palma produzidos nasRegiões Norte e Nordeste e ou se asmatérias primas forem adquiridasde agricultor familiar enquadradono Pronaf. Convém ressalvar que oprodutor de biodiesel para fazer jusao coeficiente mais benéfico precisarádeter o selo "Combustível Social",o qual é concedido pelo Ministériodo Desenvolvimento Agrário(MDA), sendo conquistado medianteregularidade no SICAF e promoçãoda inclusão social dos agricultoresfamiliares, nos termos das instruçõesnormativas do MDA.Fabiano dos Reis Taino,advogado em Goiânia, sócio daHoffmann Advogados Associados S/S,Mestrando em Direito pela UniversidadeCatólica de Goiás, MBA em Direito daEconomia da Empresa pelaFGV/Empreza, Especialização em DireitoTributário pelo IGDT/UCG.arquivo pessoal/divulgação14 CANAL