Gestão Hospitalar N.º 11 2017

Graças a esta postura e a outros condicionantes chegaram
as negociações a bom porto e foi finalmente publicada
a carreira, sem alterações relativamente à versão
proposta. No entanto a luta não terminou aqui. Para a sua
total aplicação foi necessária a publicação de uma panóplia
de portarias, despachos ou meros esclarecimentos
para definir, entre outras, as regras de distribuição dos colegas
pelos graus da carreia, as equiparações entre os cargos
ocupados e categorias constantes da carreira de pessoal
dirigente, as condições para que o tempo de serviço
decorrente de funções em organismos que não hospitais
fosse considerado, o direito às gratificações previstas na
carreira de pessoal dirigente, a constituição da comissão
de avaliação e das regras de progressão na carreira
Finalmente foram os Administradores distribuídos
pelos graus inseridos na carreira e constantes do quadro
único de pessoal, aprovado, publicado e gerido pelo DRH,
quadro esse que deveria obrigatoriamente ser revisto
anualmente, de forma a comportar todos os Administradores
Hospitalares em exercício.
Este cenário foi-se repetindo durante largos anos, com
a atualização do quadro, com a promoção dos administradores
em função das regras da carreia, com a designação
atempada dos membros da comissão de avaliação, com a
efetivação dos mecanismos de alocação dos Administradores
colocados no quadro em comissão de serviço nos
hospitais e de outros mecanismos de mobilidade.
De notar que nunca a tutela considerou a carreira de
Administração Hospitalar como integrando o Pessoal Dirigente
da Administração Pública, ou mesmo a ele equiparado,
pelo que era sempre necessária uma disposição
legal para permitir aos Administradores Hospitalares beneficiarem
das alterações, que entretanto foram surgindo,
da carreira de Pessoal Dirigente.
A alteração com maior dificuldade de aplicação foi a
que fixava despesas de representação ao Pessoal Dirigente
e que não foi acompanhada por orientações superiores
da sua aplicabilidade aos Administradores Hospitalares.
Este vazio levou a uma divergência nos hospitais, havendo
uns que começaram a pagar, por fazerem uma interpretação
extensiva do disposto n.º 3 do art.º 11 da carreira (que
refere que as remunerações acompanharão as que se verificarem
na carreira de Pessoal Dirigente) e outros que não
o fizeram, por aguardarem esclarecimentos superiores, o
que se veio a verificar no sentido do direito ao pagamento.
Já na altura da elaboração da proposta de carreira foram os
Administradores previdentes na defesa dos seus direitos.
Este cenário de normalidade alterou-se com a publicação
dos diplomas que revalorizaram as carreiras gerais e
especiais da função pública, nomeadamente com a criação
de escalões remuneratórios dentro de cada categoria,
bem como com a reestruturação da carreira de Técnico
Superior de Administração do Regime Geral.
Sendo certo que o DRH fez publicar o Decreto regulamentar
n.º 6/95 de 21/2, fixando escalões remuneratórios
dentro de cada um dos graus da carreira, nunca procedeu
à distribuição dos Administradores de acordo com o seu
tempo de serviço, nem na altura da saída da lei nem durante
todos estes anos.
Também a publicação de diploma que alterou a estrutura
da carreira de pessoal técnico superior do regime geral,
não se viu traduzida em adaptações da estrutura das
categorias/graus da nossa carreira. A consequência desta
publicação traduziu-se em situações manifestamente
injustas, possibilitando que um administrador hospitalar
que visse a sua comissão de serviço terminada e regressasse
ao quadro único, tivesse um vencimento inferior ao
que teria se fosse apenas um técnico superior.
Fomos entretanto confrontados com uma série de diplomas
legais que alteraram completamente os alicerces das
relações de trabalho na Administração Pública, a saber:
1. Revalorização das estruturas de carreira e salários
dos trabalhadores do Estado;
2. Alteração dos regimes de vinculação à Administração
Pública com a introdução, como regra geral, da modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas;
3. Caráter residual e excecional das situações de nomeação,
que abrangeu nichos de profissões como o foram,
por exemplo a carreira diplomática e da magistratura;
4. Constituição dos hospitais como empresas.
Como resultado de toda esta revolução entendeu a tutela
não haver lugar às alterações anuais do quadro único,
porquanto os Administradores não podiam ser nomeados
para o quadro, sendo portanto titulares de um contrato de
trabalho em funções públicas ou mesmo de um contrato individual
de trabalho, ao abrigo do Código do Trabalho, nos
hospitais pertencentes ao Setor Empresarial do Estado.
O quadro único extinguir-se-ia, assim, com a saída do
seu último ocupante.
A admissão de administradores em contrato individual
de trabalho e a discricionariedade dos Conselhos de
Administração dos Hospitais desregulou completamente
a profissão, permitindo que um recém-formado em contrato
auferisse uma remuneração superior a colegas com
largos anos de trabalho.
Face a esta situação, manifestamente injusta, foram
remetidas à tutela várias propostas de uma nova carreira,
sem qualquer resultado prático por falta de vontade política.
Nunca houve, por parte da tutela, intenção de negociar,
não tendo os projetos saído dos serviços centrais do
Ministério tendo inclusive, durante o período de assistência
financeira ao País, sido evidente, e mesmo verbalizada,
a intenção da acabar com a carreira.
As razões que fundamentavam esta intenção prendiam-se
com a desnecessidade de uma formação específica
em Administração Hospitalar ‒ porquanto as Univer-
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