Desvio de Função na Administração Pública

Nessa análise, toma vulto mais uma vez a questão da finalidade, vista como
princípio do sistema pelo eminente CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
(Curso de Direito Administrativo. 14ª. Edição. Malheiros. 2002. Pág. 89). Em
rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É
mais do que isto: é uma inerência dele; está nele contido, pois corresponde à
aplicação da lei tal qual ela é; ou seja, na conformidade da sua razão de ser, do
objetivo em vista do qual foi editada. Por isso se pode dizer que tomar uma lei
como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a
lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la. Daí porque os atos
incursos neste vício - denominado 'desvio de poder' ou 'desvio de finalidade' - são
nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei.
2.3 Efeitos.
Os efeitos do desvio de função são e serão sempre negativo, porquanto, se tal
prática não for dizimada da Administração Pública, de modo geral, serão afetados
os munícipes, os cofres públicos e aos próprios servidores desviados de sua função.
Quanto à Administração Pública, o fato se torna moeda de troca por governos
anteriores, atuais e posteriores. A justificativa do Administrador, que a pouco
chegou, é de que irá tomar conhecimento dos meios e formas ilícitas em que se
encontram estes servidores desviados de função, e apurar a responsabilidade do
Administrador anterior, o que, sempre, acaba por não ocorrer.
Não ocorre porque estes servidores se tornam ferramentas para ilícitos cometidos
pela Administração, pois não acatar ordens de superior significa voltar ao serviço
pesado, desconfortável e ser perseguido.
Isto se dá por falta de disciplina na lei eleitoral quanto à questão, por falta de
imediato agir dos Fiscais da Lei que, postergada a atuação, permite e incentiva a
pratica deste ilícito já tão dilacerado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como
pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.
Desvio Funcional na Administração Pública - Ascensão Funcional – Concurso
Público – Art. 37, inc. II da CF/88.
Para a análise dos efeitos do desvio de função na Administração Pública, mister se
faz mencionar que o ingresso ou ascensão do funcionário público a cargos somente
pode ocorrer mediante concurso público, nos termos do inciso II do artigo 37 da
Carta Magna. Nesse sentido, ainda, é o Enunciado nº 363 do TST. Os cargos,
funções e empregos públicos são estão sob a égide dos princípios da ampla
acessibilidade e do concurso público, visando garantir de forma eqüitativa o
preenchimento dos mesmos por aqueles que, segundo a legislação vigente,
possuirem os requisitos estabelecidos em lei e gozarem de todos os seus direitos
políticos. O Prof. Bandeira de Mello destaca: “O que a Lei Magna visou com os
princípios da acessibilidade e do concurso público foi, de um lado, ensejar a todos
iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração direta,
indireta ou fundacional. De outro lado, propô-se a impedir tanto o ingresso sem