Desvio de Função na Administração Pública

pois é este que lhe apresenta, em lista tríplice, para aprovação pelo Poder
Legislativo.
Desta forma, como pode ser observado, incide diversos fiscais para um mesmo fim,
qual seja, a fiscalização para a transparência administrativa, respeito à coisa
pública e probidade Administrativa.
3.2 Poder Legislativo - Câmara Municipal.
Trazendo a pauta para mais perto do cidadão, temos a Câmara Municipal que,
através de seus Vereadores, é órgão fiscalizador por excelência, legitimo para
defender o interesse público quanto aos desmandos do Poder Executivo, previsto
na Constituição da República, no artigo 31 que diz: “A fiscalização do Município
será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.
Desta feita, a fiscalização das ações e omissões do Poder Executivo, em particular
do Chefe do Executivo, deve ser feita pelos Vereadores, pois cabe a estes,
representantes do povo, acompanhar a administração no tocante ao cumprimento
da lei e gestão do erário e, acima disso, criar leis que venham a suprir a expectativa
e necessidade do munícipe.
Mas, é de se lamentar, pois não é isso que de fato se verifica quando a questão é de
desvio de função de servidores públicos. Por ser impopular e não trazer voto, os
vereadores fazem vista grossa ao problema e alguns até aproveitam para se
beneficiar deste fato, angariando votos com a máquina pública, em benefício
próprio e de terceiros.
É o que veremos em trechos da sentença adiante.
Processo nº: 0014258-29.2011.8.26.0099. Classe - Assunto Ação Civil de
Improbidade Administrativa – Improbidade Administrativa.
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: Luiz Gonzaga Sperendio e outro.“O prestígio do réu Luiz, originado de
sua condição de vereador, foi decisivo no atendimento da ordem pelos servidores
municipais. Outra não pode ser a inferência ao exame dos depoimentos dos
servidores, que disseram saber que era ilegal e incorreto o aproveitamento
particular de equipamentos públicos. No entanto, ante a solicitação da autoridade
legislativa, a interpretaram como sendo uma ordem essa também foi a conclusão
da sindicância administrativa instaurada para a apuração do caso (fls.
129/131)”.“Ao empregar carro oficial, maquinários e materiais pertencentes ao
município, e ao se utilizar da prestação de serviços por parte de servidores
contratados pelo Poder Público, para fins exclusivamente particulares, o réu Luiz
olvidou o padrão de conduta exigido numa República, ao não cuidar dos bens