Desvio de Função na Administração Pública

atendimento dos fins do Estado (teleológica ou finalística); ou, por fim, o ramo do
direito que regula toda a atividade que não seja legislativa e jurisdicional
(negativista).
O direito administrativo brasileiro pode ser entendido como o conjunto de
princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e
os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da
coletividade e dos fins desejados pelo Estado. (Rosa, 2011, p.15).
Ressaltemos a consideração dispensada ao Direito Administrativo sob a ótica de
alguns dos mestres da literatura administrativa. “O conjunto de normas e
princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas
entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem
servir.” (Carvalho, 2010, p. 9).
Para Di Pietro, é
O ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas
administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não
contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins,
de natureza pública. (Pietro, 2010, p. 47).
Para Faria, o Direito Administrativo é
O conjunto de normas jurídicas pertencentes ao Direito público, tendo por
finalidade disciplinar e harmonizar as relações das entidades e órgãos públicos
entre si, e desses com os agentes públicos e com os administrados, prestadores de
serviços públicos ou fornecedores do Estado, na realização da atividade estatal de
prestar o bem-social, excluídas as atividades legislativa e judiciária.
(Faria, 2000, p. 54-55).
Os autores, através de pontos de vista distintos, ampliam a nossa alma através de
valiosos conceitos, por cada qual formulado, do Direito Administrativo, seja pela
sua extensão, abrangência, e a própria aplicabilidade.
1.4 Princípios Constitucionais.
Toda ação ou omissão do Estado deve obedecer e orientar-se pelos preceitos
previstos em lei. Os Princípios Constitucionais aplicados no Direito Administrativo
visam dar credibilidade aos atos praticados pelos gestores da administração
pública, bem como pelos seus subordinados.
Através de obrigação legal, predita na Constituição Federal de 1988, e pela Lei
8.429, de 02 de Junho de 1992, ninguém está imune de ser responsabilizado por
atos cometidos no exercício da função e mesmo posterior a ela.