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5 months ago

Desvio de Função na Administração Pública

1.3 Conceito

1.3 Conceito de Direito Administrativo. O Direito Administrativo é um direito reservado, aplicável na Administração Pública, é um código de conduta do administrador, administrados e daqueles que se relacionam com os entes públicos, encontrando nele comandos de ação, de diretriz, de princípios com força de norma, entre outras peculiaridades do setor público. É norma que rege os entes públicos da Administração direta e indireta, aplicandose subsidiariamente as normas de outros ramos do Direito no momento em que uma lacuna encontre-se aberta. Segundo Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo é, “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. José Cretella Júnior entende por Direito Administrativo como sendo, “o ramo do Direito Público interno que regula a atividade e as relações jurídicas das pessoas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas”. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo é, [...] o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. (2003, p. 52). Diógenes Gasparini vê o Direito Administrativo como uma, [...] sistematização de normas doutrinárias de direito, conjunto harmônico de princípios jurídicos, destinadas a ordenar a estrutura e o pessoal (órgãos e agentes) e os atos e atividades da Administração Pública, praticadas ou desempenhadas enquanto Poder Público. (2003, p. 26). Ainda, segundo Rosa, o Direito Administrativo é “um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. (Rosa, 2011, p.14). Finalmente, podemos dizer que Direito Administrativo é o complexo de posições jurídicas e princípios que disciplinam as relações da Administração Pública, órgãos e entidades, e seus agentes públicos na busca do bem comum. Para alguns, o direito administrativo pode ser conceituado como sendo tão somente um conjunto de leis administrativas (legalista); a reunião de atos do Executivo (Poder Executivo); a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos (serviço público); o sistema de princípios que norteiam o

atendimento dos fins do Estado (teleológica ou finalística); ou, por fim, o ramo do direito que regula toda a atividade que não seja legislativa e jurisdicional (negativista). O direito administrativo brasileiro pode ser entendido como o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado. (Rosa, 2011, p.15). Ressaltemos a consideração dispensada ao Direito Administrativo sob a ótica de alguns dos mestres da literatura administrativa. “O conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.” (Carvalho, 2010, p. 9). Para Di Pietro, é O ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. (Pietro, 2010, p. 47). Para Faria, o Direito Administrativo é O conjunto de normas jurídicas pertencentes ao Direito público, tendo por finalidade disciplinar e harmonizar as relações das entidades e órgãos públicos entre si, e desses com os agentes públicos e com os administrados, prestadores de serviços públicos ou fornecedores do Estado, na realização da atividade estatal de prestar o bem-social, excluídas as atividades legislativa e judiciária. (Faria, 2000, p. 54-55). Os autores, através de pontos de vista distintos, ampliam a nossa alma através de valiosos conceitos, por cada qual formulado, do Direito Administrativo, seja pela sua extensão, abrangência, e a própria aplicabilidade. 1.4 Princípios Constitucionais. Toda ação ou omissão do Estado deve obedecer e orientar-se pelos preceitos previstos em lei. Os Princípios Constitucionais aplicados no Direito Administrativo visam dar credibilidade aos atos praticados pelos gestores da administração pública, bem como pelos seus subordinados. Através de obrigação legal, predita na Constituição Federal de 1988, e pela Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992, ninguém está imune de ser responsabilizado por atos cometidos no exercício da função e mesmo posterior a ela.

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