Empreenda Revista - Edição Julho

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PAGAR OU NÃO PAGAR
AS CONTRIBUIÇÕES AO
SINDICATO? EIS A QUESTÃO
O fim da contribuição obrigatória aos sindicatos foi aprovada
como parte da reforma trabalhista sancionada em novembro
de 2017, o que causou uma reviravolta sem tamanho
no universo jurídico trabalhista.
Não por menos, estamos falando da principal renda de manutenção
dos sindicatos e de acordo com informações do
Ministério do Trabalho, o Brasil tinha, em 2017, 16,5 mil sindicatos,
sendo 11,3 mil dos trabalhadores e 5,1 mil patronais.
Em 2016, a contribuição sindical gerou um montante
de 3,5 bilhões de reais. A maior parte ficou com os sindicatos
dos trabalhadores, que recebeu 2,1 bilhões de reais.
Não dava para abrir mão dessa renda, então os sindicatos
e seus representantes impetraram diversas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADINs) e, enquanto isso, as empresas
ressabiadas mais conservadoras efetuaram o pagamento
ainda que orientássemos pela sua não obrigatoriedade.
A posição dos sindicatos quanto a essa renda era bastante confortável,
pois obter do Estado subsídios, vantagens e desonerações
sem contrapartida era o melhor dos mundos, não obstante
serem golpeados mortalmente pela reforma trabalhista.
Inconformados, os sindicatos vinham cobrando veemente
o pagamento dessas contribuições das empresas, alegando
a inconstitucionalidade da medida e exigindo o pagamento
sob pena de retaliação direta, indireta ou até velada. E agora?
pagar ou não pagar?
Os sindicatos tinham o forte argumento de que essas contribuições
haviam sido decididas em Assembléias de Trabalhadores
e a cobrança era legitima, entretanto, ignoravam
sem qualquer medida a regra prevista no artigo 611-B, inciso
XXVI, da lei 13.467/17, que afirmava que a convenção
não pode tirar o direito do empregado de “não sofrer,
sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou
desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou
acordo coletivo de trabalho”.
Acordos ou convenções coletivas não podem conter cláusulas
que imponham a cobrança obrigatória de não sindicalizados.
Sem o aval do funcionário, a empresa fica proibida de fazer
qualquer desconto, sob pena de ter que devolver o dinheiro.
Em 29/06/2018, por seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu manter o fim da contribuição sindical obrigatória
que era facultativa desde a reforma trabalhista. Os ministros
consideraram que a nova norma não desrespeita a Constituição,
ao julgar 19 ações que questionavam a extinção da contribuição,
colocando um ponto final nessa controvérsia.
E como fica agora? O chamado imposto sindical, fixado
em lei, que era obrigatório, passou a ser facultativo desde
novembro/17 e agora consolidado. Todas as outras contribuições,
como Assistencial, Negocial ou de Fortalecimento
Sindical, também são opcionais e exigem autorização prévia,
inclusive as patronais.
A única taxa que pode ser cobrada é a contribuição associativa,
devida por quem é associado ao sindicato.
Vejamos como ficou:
Imposto Sindical ou Contribuição Sindical
O desconto deve ser feito apenas das folhas dos funcionários
“que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento”.
Ou seja, se tornou facultativo.
Contribuição Assistencial
Criadas em assembleias, juntamente com outros tipos de taxas
para financiar as atividades da entidade, também podem ser
chamadas de taxa de fortalecimento sindical ou taxa negocial e
não há um valor fixo para essas contribuições.
Mesmo antes da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF)
e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já entendiam que
esse tipo de taxa não poderia ser cobrada de trabalhadores
não sindicalizados.
Tanto o STF como o TST já decidiram que não se pode descontar
dos empregados não sindicalizados, mesmo que previsto
em norma coletiva. Já há súmula do STF e precedente
normativo 119 do TST.
Contribuição Confederativa
Na prática, funciona como a contribuição assistencial. A
taxa está prevista no Artigo 8º da Constituição Federal, que
afirma que os sindicatos devem fixar uma contribuição para
financiamento da confederação a que estão vinculados.
Também está condicionada à autorização prévia.
Contribuição Associativa
Funciona como uma mensalidade e também está prevista
na CLT. A taxa costuma dar direito a acesso a determinados
benefícios oferecidos pelo sindicato, como assistência
médica, clubes ou descontos. Quem não pagar essas taxas
perde o direito de ter acesso a esses benefícios e é extensiva
somente para associados.
Mas e se a empresa fizer o recolhimento dessas contribuições
sem a anuência do trabalhador? Nesse caso o empregado
tem o direito de exigir o reembolso da empresa.
João Luís Person Talarico,
Advogado e Administrador,
com experiência nacional e
internacional em modelos
de gestão e formação de
equipes de alta performance
DIREITO