RCIA - ED. 106 - MAIO 2014

CUIDADOS
Abandono e maus
tratos animais é crime
Todos os animais existentes no
País são tutelados pelo Estado
e assistidos em juízo pelos
representantes do Ministério
Público. É a lei. É só cumprí-la.
Caso veja ou saiba de maus-tratos cometidos
contra qualquer tipo de animal, não pense
duas vezes, vá à Delegacia de Polícia mais
próxima para lavrar Boletim de Ocorrência.
Abandono e maus tratos a animais é crime. A
denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art.
32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de
Crimes Ambientais) e
o Art. 164 do Código
Penal prevê o crime
de abandono de animais
para aqueles
que deixarem animais
em propriedade
alheia, sem consentimento
de quem de
Silene Bueno Coelho,
do Rango Animal,
na Vila Xavier
direito, desde que o fato resulte prejuízo:
A pena prevista pelo Art. 32 da Lei de Crime
Ambientais é de detenção de 3 meses a
1 ano e multa.
A pena prevista pelo Art. 164 do Código
Penal é de detenção, de 15 (quinze) dias a 6
(seis) meses, ou multa.
É importante levar uma cópia do número
da Lei (9.605/98) e do Art. 32 porque, em geral,
as autoridades policiais nem têm conhecimento
dessa lei. Leve também o Art. 319 do
Código Penal, caso a autoridade se recuse a
abrir o Boletim de Ocorrência. Enfim se os próprios
cidadãos deste País sofrem descaso de
muitas autoridades, imagine os animais!
Assim que o Policial ou Escrivão ouvir seu
relato sobre o crime, cabe a ele cumprir a instauração
de Inquérito Policial. Caso se negar a
fazê-lo, lembre-o que poderá ser responsabilizado
por crime de prevaricação e negligência,
previsto no Art. 319 do Código Penal que diz:
“É crime retardar ou deixar de praticar indevidamente
ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição
expressa da lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal.” Exija falar com o Delegado
responsável, que tem o dever de lhe atender e de
fazer cumprir a Lei. Faça valer seus direitos!
Caso ainda não consiga atendimento satisfatório,
denuncie ao Ministério Público.
Para tanto, anote nome e patente de quem
o atendeu, endereço e número da Delegacia,
horário, data e faça um relato em duas vias,
pedindo para protocolar uma delas. Se estiver
acompanhado, este poderá ser prova testemunhal
para o encaminhamento de queixa ao
Ministério Público. Tudo que conseguir como
fatos e provas devem ser anexados junto à
ocorrência para auxiliar no B.O. Relatos de testemunhas,
fotografias, laudo veterinário, placa
do carro que abandonou o animal, etc.
É algo comum às pessoas terem medo de
denunciar, pois pensam que isso poderá causar
problemas para elas e para as testemunhas,
como ameaças, agressões, etc.
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