Reforma Trabalhista Legislacao Comparada Antes e Depois

A reforma permite que convenção ou acordo coletivo para ajustes de horários de intervalo como almoço
sejam ajustados entre empregador e empregado, sem a necessidade de interferência do Ministério do
Trabalho ou a necessidade de ouvir a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho. A redução do intervalo
intrajornada para até 30 minutos poderá ser reduzida por acordo individual (previsto no § único do art. 444
da CLT), no caso de empregado ser portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal
igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Os intervalos de 1 hora (até 2 horas) ou o intervalo de 15 minutos (dependendo da jornada de trabalho)
poderão ser fracionados (mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e
fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada).
Compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde
que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das
condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente profissionais como motoristas;
cobradores; fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários e empregados
no setor de transporte coletivo de passageiros.
A reforma trouxe à tona uma questão polêmica, porém necessária para a contemporaneidade: a autonomia
e o potencial de negociação do empregador. Com uma cultura de submissão ainda muito presente entre a
classe trabalhadora brasileira, a seguridade por lei da autonomia de negociação de detalhes da própria
jornada de trabalho, permite que o empregado viabilize alguns benefícios que outrora não teve.
Todavia, também permite que o empregador explore a flexibilidade da lei que, segundo Cassar (2017),
significa tornar maleável a rigidez dos direitos trabalhistas.
Em outras palavras, flexibilizar quer dizer redução ou supressão de direitos trabalhistas previstos em lei.
Os demais adendos deste artigo, discorreremos no capítulo a seguir por tratar-se de pontos negativos da
reforma.
2. PONTOS NEGATIVOS DA REFORMA TRABALHISTA
1.1 HORAS EXTRAS SEM PAGAMENTO EM TELEATENDIMENTO E PERMISSÃO PARA
NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE CONDIÇÕES MENOS BENÉFICAS AO TRABALHADOR DO QUE
AS PREVISTAS EM LEI.
Sobre o artigo apontado no item 1.5, a reforma coloca mais pontos negativos do que positivos em seus
termos. Por exemplo, a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre somente era possível
mediante autorização do Ministério do Trabalho. Com a reforma, basta que essa prorrogação seja prevista
em norma coletiva.
De acordo com Severo (2017), a autorização para trabalhar por doze horas consecutivas, que pode ser
estabelecida em acordo individual, com supressão do intervalo para repouso e alimentação, sem
necessidade de licença se o trabalho for insalubre, de acordo com a nova lei, também afronta a literalidade
da Constituição. Nesse caso, não há salvação para a norma. Seu exame, à luz da Constituição vigente,
implicará evidente avanço no trato das questões trabalhistas, pois já faz algum tempo que essa aberração
vem sendo tolerada e mesmo incentivada pela jurisprudência majoritária do próprio Judiciário Trabalhista.
Agora, inserida em texto legal, merecerá exame sob a perspectiva do confronto axiológico com os termos
da Constituição e não resistirá à literalidade do artigo sétimo (SEVERO, 2017).
Em relação à flexibilidade de não pagamento de horas extras, onde obriga o empregador a pagar apenas o
adicional, Severo (2017) ressalta que a lei distancia o ordenamento jurídico de assegurar os direitos do
trabalhador.
O texto da Lei 13.467 ainda fala em acordo tácito para compensação de jornada que, se desrespeitado pela
prática habitual de horas extras, não ensejará o pagamento dessas horas, mas apenas do adicional. Mais um