Reforma Trabalhista Legislacao Comparada Antes e Depois

t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de
de estudo, que vise à educação básica de
estudo, que vise à educação básica de empregados e
empregados e seus dependentes e, desde que seus dependentes e, desde que vinculada às atividades
vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e
à educação profissional e tecnológica de tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394,
empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei
dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº nº 12.513, de 2011)
12.513, de 2011)
1. não seja utilizado em substituição de parcela
1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de
2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5%
de estudo, considerado individualmente, não (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se
ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o
segurado a que se destina ou o valor correspondente valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição,
a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído
pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de
aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze
u) a importância recebida a título de bolsa de anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da
aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea
anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 acrescentada pela Lei nº
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; 9.528, de 10.12.97)
(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
v) os valores recebidos em decorrência da cessão
v) os valores recebidos em decorrência da de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº
cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada 9.528, de 10.12.97)
pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da
x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 CLT. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de
da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
10.12.97)
y) o valor correspondente ao vale-cultura.
y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761,de 2012)
(Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)
z) os prêmios e os abonos. (NR)
REFERÊNCIAS
ANDRADE, G.; BRUHN, M.; MCKENZIE, D. A helping hand or the long arm of the law?
Experimental evidence on what governments can do to formalize firms. Washington: World Bank,
2013. (World Bank Policy Research Working Paper, n. 6435).
BETCHERMAN, G. Labor market institutions: a review of the literature. Washington: World Bank,
2013.
BRASIL. Lei n o 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Diário Oficial da União, Brasília, 2017.
CAHUC, P.; ZYLBERBERG, A. Labor economics. Cambridge: MIT Press, 2004.CAMPOS, A. et al.
Instituições trabalhistas e produtividade do trabalho: uma análise do caso brasileiro. [s.l.]: [s.n.],
2017. Mimeo.
CORSEUIL, C.; MOURA, R. O impacto do Simples no nível de emprego da indústria brasileira. In:
BARBOSA FILHO, F.; ULYSSEA, G.; VELOSO, F. (Orgs.). Causas e consequências da