Reforma Trabalhista Legislacao Comparada Antes e Depois

Recommendations

Info

IVVdiurno;VI– valor nominal do décimo terceiro salário;– remuneração do trabalho noturno superior à do– proteção do salário na forma da lei,constituindo crime sua retenção dolosa;VIII – salário-família;IX– repouso semanal remunerado;X – remuneração do serviço extraordináriosuperior, no mínimo, em 50%(cinquenta por cento) à donormal;XI – número de dias de férias devidas aoempregado;XII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelomenos, um terço a mais do que o salário normal;XIII – licença-maternidade com a duração mínima decento e vinte dias;XIV– licença-paternidade nos termos fixados em lei;XV – proteção do mercado de trabalho da mulher,mediante incentivos específicos, nos termos da lei;XVI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço,sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;– normas de saúde, higiene e segurança do trabalhoprevistas em lei ou em normas regulamentadoras doMinistério do Trabalho;XVIII – adicional de remuneração para as atividadespenosas, insalubres ou perigosas;XIX– aposentadoria;XX – seguro contra acidentes de trabalho, a cargodo empregador;XXI – ação, quanto aos créditos resultantes dasrelações de trabalho, com prazo prescricional de cincoanos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limitede dois anos após a extinção do contrato de trabalho;XXII – proibição de qualquer discriminação no tocantea salário e critérios de admissão do trabalhador comdeficiência;
XXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ouinsalubre a menores de dezoito anos e de qualquertrabalho a menores de dezesseis anos, salvo nacondição de aprendiz, a partir de quatorze anos;XXIV – medidas de proteção legal de crianças eadolescentes;XXV – igualdade de direitos entre o trabalhador comvínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;XXVI – liberdade de associação profissional ousindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer,sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrançaou desconto salarial estabelecidos em convençãocoletiva ou acordo coletivo de trabalho;XXVII – direito de greve, competindo aos trabalhadoresdecidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre osinteresses que devam por meio dele defender;XXVIII – definição legal sobre os serviços ou atividadesessenciais e disposições legais sobre o atendimento dasnecessidades inadiáveis da comunidade em caso degreve;XXIX– tributos e outros créditos de terceiros;XXX – as disposições previstas nos arts. 373-A, 390,392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 destaConsolidação.Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho eintervalos não são consideradas como normas de saúde,higiene e segurança do trabalho para os fins do dispostoneste artigo
Page 2 and 3:
INTRODUÇÃOO Brasil, por meio da L
Page 4 and 5:
No Artigo 611-B, lista-se aquilo qu
Page 6 and 7:
§ 1 o Integram o salário a import
Page 8 and 9:
Art. 507-B. É facultado a empregad
Page 10 and 11:
proteção durante o desemprego, no
Page 12 and 13: mudar as regras de contratos tempor
Page 14 and 15: trabalho, aos contratos coletivos q
Page 16 and 17: relacionada ao negócio da empresa
Page 18 and 19: contratação entre as partes, e ob
Page 20 and 21: dos legados extraídos das súmulas
Page 22 and 23: de nova demanda.§ 4º A revelia n
Page 24 and 25: Procurou-se, neste texto, estabelec
Page 26 and 27: Convenções eAcordo ColetivosAcord
Page 28 and 29: Danos MoraisO valor é atribuído d
Page 30 and 31: Jornada deTrabalho 12 x 36MultasAdm
Page 32 and 33: empresa exigir que sejam utilizados
Page 34 and 35: Art. 11 - O direito de ação quant
Page 36 and 37: pagamento do mês subsequente, caso
Page 38 and 39: Art. 61 - Ocorrendo necessidade imp
Page 40 and 41: Art. 84 - Para efeito da aplicaçã
Page 42 and 43: Art. 143 - É facultado ao empregad
Page 44 and 45: Art. 394-A. A empregada gestante ou
Page 46 and 47: Sem previsãoSem previsãoArt. 448-
Page 48 and 49: § 3º Considera-se gorjeta não s
Page 50 and 51: Art. 458 - Além do pagamento em di
Page 52 and 53: § 4º - O trabalhador readaptado e
Page 54 and 55: Sem previsãoArt. 477-A. As dispens
Page 56 and 57: Sem previsão TÍTULO IV-A DA REPRE
Page 58 and 59: Art. 545 - Os empregadores ficam ob
Page 60 and 61: Art. 601 - No ato da admissão de q
Page 64 and 65: Art. 614 - Os Sindicatos convenente
Page 66 and 67: a) decidir sobre matéria constituc
Page 68 and 69: Art. 775 - Os prazos estabelecidos
Page 70 and 71: § 3o É facultado aos juízes, ór
Page 72 and 73: Art. 800 - Apresentada a exceção
Page 74 and 75: Art. 841 - Recebida e protocolada a
Page 76 and 77: Sem previsãoCAPÍTULO III-A DO PRO
Page 78 and 79: Art. 882 - O executado que não pag
Page 80 and 81: § 2o Das decisões proferidas pelo
Page 82 and 83: Art.896-A - O Tribunal Superior do
Page 84 and 85: ALTERAÇÕES NA LEI 6.019/74 (TERCE
Page 86 and 87: b) o valor bloqueado seja utilizado
Page 88 and 89: ALTERAÇÕES NA LEI 8.212/91 (SEGUR
Page 90 and 91: m) os valores correspondentes a tra
Page 92: informalidade no Brasil. Rio de Jan
show all

Reforma Trabalhista Legislacao Comparada Antes e Depois

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?