Reforma Trabalhista Legislacao Comparada Antes e Depois

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Procurou-se, neste texto, estabelecer uma visão geral sobre a Lei n o 13.467/2017, que alteraprofundamente o ordenamento jurídico das relações de trabalho no Brasil. Deu-se particular atenção aos seuspontos contraditórios, em que um aspecto em geral positivo pode ter consequências adversas quandoconjugadas com outros itens.Não se procura argumentar aqui que não havia necessidade de alterações na legislação, mas do modo como foifeita, sem organicidade e repleta de contradições, seus resultados podem ser bem diversos dospropagandeados. Como dito no início, é justamente o papel do direito do trabalho alterar a balança de poderpara o lado mais frágil da relação, ou seja, introduzir um elemento estranho ao mercado, e, portanto,alterar seu equilíbrio. A discussão do custo-benefício de qualquer legislação trabalhista nunca deve estar dissociadade qual é o objetivo que a legislação deve alcançar. Assim, alterações no arcabouço do direito do trabalhodevem ser realizadas pontualmente, baseadas em evidências concretas, em que se busca atingir um novoequilíbrio potencialmente melhor, sem desconsiderar a natureza do direito do trabalho.Vale notar que Betcherman (2013), em um background paper para o World Development Report de2013, do Banco Mundial, analisou mais de 150 estudos sobre o impacto das instituições do mercado detrabalho (desde salário mínimo, proteção do emprego, até benefícios mandatórios) em países emdesenvolvimento. O autor conclui que, na maior parte dos casos, os resultados são indeterminados, masque, independentemente da direção, os efeitos são usualmente modestos, de modo que possíveisimpactos negativos (ou positivos) sobre a eficiência econômica são menores do que os calorosos debatessugerem.Vale dizer que o sucesso da reforma depende fundamentalmente do fortalecimento da representação dostrabalhadores na negociação, ponto deixado de lado na reforma. E, de imediato, causa profunda perda dopoder de barganha dos trabalhadores, visto que há vários elementos na reforma que ampliam adiscricionariedade do empregador sobre os contratos individuais e coletivos, como expansão do banco dehoras, jornada 12-36, indenização de intervalo de descanso, ampliação da jornada por tempo parcial,estabelecimento do trabalho intermitente, vedação da caracterização do trabalhador autônomo comoempregado mesmo em caso de exclusividade e continuidade, possibilidade de terceirização irrestrita,equiparação do trabalhador hipersuficiente com o contrato coletivo, possibilidade de demissão coletivasem autorização do sindicato, entre outros itens. Assim, ao mesmo tempo em que o ponto principal dareforma proposta é sobrepor o negociado sobre o legislado, de maneira a flexibilizar as relações detrabalho mediante a negociação entre empregadores e empregados, a reforma não se preocupa emfortalecer a associação coletiva dos trabalhadores; pelo contrário, estes tendem chegar à negociaçãomais enfraquecidos, na medida em que a Lei no 13.467/2017 ainda procura descentralizar ao máximo asnegociações, dificultando o aumento do poder de barganha dos trabalhadores, bem como procura restringira intervenção da JT.Caso não se consiga preservar o poder de barganha dos trabalhadores, deve-se esperar uma ampliação dasdesigualdades. Inicialmente, uma piora da desigualdade funcional da renda com uma maior apropriação doexcedente pelos empregadores. No entanto, cabe ainda acrescentar que o poder de barganha dostrabalhadores não é igualmente distribuído. Também pode ocorrer um aumento das desigualdades nomercado de trabalho. Aumento de jornada insuficiente para alguns, com respectiva menor duração, maisjornadas excessivas para outros (com menor remuneração de horas extras), com elevação dos efeitosadversos sobre a saúde e os acidentes de trabalho. E, com tendência a elevar a desigualdade de rendimentos,dependendo de setores que sofram maior concorrência de trabalhadores terceirizados, autônomos etc.,setores em que sindicatos justamente encontram maior dificuldade de organizar sua base.
Destacamos abaixo um quadro comparativo das principais regras antigas e as novas regrasdecorrentes das mudanças estabelecidas pela nova lei, que entrou em vigor a partir denovembro/2017:TEMATRABALHISTABanco de HorasSITUAÇÃO ANTERIOR (REGRASANTIGAS)Período de 1 ano para compensação;As horas de banco não sofremacréscimo;Podem haver períodos e situaçõesdiferentes de compensação emconvenção coletiva;MUDANÇAS COM A LEI13.467/2017 (NOVAS REGRAS)Poderá ser pactuado por acordo individualescrito, desde que a compensação ocorra noperíodo máximo de 6 meses (art. 59, § 5º daCLT);ContribuiçãoSindicalBase legal: Lei 9.601/1998;É obrigatório o desconto equivalente a1 dia do salário do empregado no mêsde março de cada ano;Base legal: art. 580 e 582 da CLT;A contribuição sindical passa a ser opcional,ou seja, só haverá o desconto de 1 dia desalário se o próprio empregado autorizarexpressamente (por escrito), conforme dispõeo art. 582 da CLT;Nota: A medida Provisória 873/2019 queestabeleceu a contribuição sindical somentevia boleto bancário (proibia o desconto emfolha de pagamento) perdeu sua validade em29/06/2019.
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