PME Magazine - Edição 27 - janeiro 2023

INVESTIMENTO
O PROCESSO LABORAL NA VERTENTE
DISCIPLINAR: O DIREITO E DEVER
DO TRABALHO(R)
O
processo disciplinar assume-se
no direito do trabalho como um
dos principais desafios para o
empregador: sendo um direito do mesmo é
muitas vezes esquecido e acaba por levar o
empregador a, em jeito de atalho de caminho,
“cortar sem direito” a relação laboral.
Mas em que consiste um processo disciplinar?
O processo disciplinar é um meio
de exercício do direito do empregador em
caso de violação de algum dos seguintes
deveres do trabalhador: a) respeitar e tratar
o empregador, os superiores hierárquicos,
os companheiros de trabalho e as pessoas
que se relacionem com a empresa, com
urbanidade e probidade; b) comparecer ao
serviço com assiduidade e pontualidade;
c) realizar o trabalho com zelo e diligência;
d) participar de modo diligente em ações
de formação profissional que lhe sejam
proporcionadas pelo empregador; e) cumprir
as ordens e instruções do empregador
respeitantes a execução ou disciplina do
trabalho, bem como a segurança e saúde
no trabalho, que não sejam contrárias
aos seus direitos ou garantias; f) guardar
lealdade ao empregador, nomeadamente
não negociando por conta própria ou alheia
em concorrência com ele, nem divulgando
informações referentes à sua organização,
métodos de produção ou negócios; g) velar
pela conservação e boa utilização de bens
relacionados com o trabalho que lhe forem
confiados pelo empregador; h) promover
ou executar os atos tendentes à melhoria
da produtividade da empresa; i) cooperar
para a melhoria da segurança e saúde no
trabalho, nomeadamente por intermédio
dos representantes dos trabalhadores eleitos
para esse fim; j) cumprir as prescrições sobre
segurança e saúde no trabalho que decorram
de lei ou instrumento de regulamentação
coletiva de trabalho.
O primeiro documento do processo
disciplinar é o auto de notícia, no qual se
descrevem vários comportamentos do
trabalhador visado. De seguida, deve ser
nomeado um instrutor do processo que será
quem irá conduzir o mesmo, nomeadamente
Texto:
Sandra Laranjeiro
dos Santos
Advogada
e mediadora
de conflitos
Fotografia:
LS Advogados, RL
“
O procedimento
disciplinar
com vista ao
despedimento,
é um procedimento
que é
orientado pelo
contraditório
e composto por
quatro fases:
acusação,
defesa,
instrução
e decisão.
Sandra Laranjeiro
dos Santos,
advogada
e mediadora
de conflitos
”
recolhendo depoimentos/declarações de testemunha, com vista
a fundamentar a nota de culpa a ser entregue ao trabalhador.
Aos depoimentos das testemunhas, que podem ser outros
trabalhadores, clientes, fornecedores que estejam envolvidos
com os acontecimentos que o empregador considere violadores
da relação laboral, deve-se seguir o relatório preliminar, elaborado
pelo instrutor do processo, no qual este descreve os factos
imputados ao trabalhador, denominado “arguido”, cabendo ao
instrutor propor a elaboração da nota de culpa ao empregador.
A nota de culpa corresponde, grosso modo, à acusação do
processo penal, dispondo o código do trabalho a este propósito que:
“No caso em que se verifique algum comportamento suscetível de
constituir justa causa de despedimento, o empregador comunica,
por escrito, ao trabalhador que o tenha praticado a intenção de
proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a
descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados”.
A falta de comunicação da intenção de despedimento na nota de
culpa origina, nos casos em que o procedimento disciplinar redunde
em despedimento, na ilicitude do despedimento, por invalidade
do mesmo. É, por isso, crucial que sempre que o procedimento
disciplinar possa (em abstrato) conduzir ao despedimento essa
menção se faça ab initio.
Recebida a acusação, o trabalhador arguido pode também,
arrolar testemunhas, para além de contestar os factos que lhe são
imputados – tudo isto no prazo máximo de 10 dias úteis.
Se o trabalhador arguido abdica de se defender, caberá ao
instrutor no relatório final, ponderar sobre se há prova bastante
para a aplicação de sanção disciplinar (que em última instância
pode ser o despedimento com justa causa), ou não.
Na decisão final, a entidade empregadora toma a decisão, no
âmbito do poder disciplinar que lhe é atribuído por lei, de despedir,
ou não, o trabalhador, podendo ainda: repreender o trabalhador
verbalmente ou por escrito; atribuir-lhe uma sanção pecuniária;
determinar a perda de dias de férias; suspender o trabalho com
perda de retribuição e de antiguidade.
Assim, podemos dizer que o procedimento disciplinar com
vista ao despedimento, é um procedimento que é orientado pelo
contraditório e composto por quatro fases: acusação, defesa,
instrução e decisão.
Recorde-se que o cumprimento de uma conduta profissional
é um dever do trabalhador, cabendo ao empregador exigir o
cumprimento desse seu direito.
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Janeiro de 2023
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