Besonderer Teil, 5. Buch, Erbrecht, Art. 1784-2027 (deutsch/port.)

Código Civil Brasileiro (em vigor desde 1.1.2003) 12 www.law-wolf.ch
Capítulo VI: Da Herança Jacente VI. Kapitel: Über den herrrenlosen Nachlass
Art. 1.819 (Art. 1.591 aCCB) Art. 1'819
Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente Verstirbt jemand, ohne Testament oder allgemein bekannten gesetzlichen Erben
conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e zu hinterlassen, gelangen die Nachlassgüter, nachdem sie gesichert wurden, bis zur
administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado Übergabe an den gehörig berechtigten Erben oder bis zur Erklärung der Vakanz unter
ou à declaração de sua vacância. der der Obhut und Verwaltung eines Pflegers.
Art. 1.820 (Art. 1.593 aCCB) Art. 1'820
Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos Sind die Sicherungsmassnahmen und das Inventar abgeschlossen, wird die öffent-
editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, liche Bekanntmachung nach den Formen des Prozessgesetz vollzogen und nach Ab-
sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada va- lauf von einem Jahr nach der ersten Publikation, ohne dass es einen berechtigten Erbe
cante. oder rechtmässige Schenkung gibt, wird der Nachlass erbenlos erklärt.
Art. 1.821 (Art. 1.587 aCCB) Art. 1'821
É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhe- Es ist den Gläubigern das Recht zugesichert die Zahlung der anerkannten Schul-
cidas, nos limites das forças da herança. den im Rahmen der Möglichkeiten des Nachlasses zu verlangen.
Art. 1.822 (Art. 1.594 aCCB) Art. 1'822
A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente Die Erblosigkeitserklärung beschränkt die Erben, welche sich rechtmässig aus-
se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens weisen. Sind fünf Jahre nach der Eröffnung des Erbgangs verstrichen, gehen die
arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se locali- gesicherten Güter in das Eigentum der Gemeinde oder den Bundesdistrikt über, in
zados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando dessen Kreis sie belegen sind, und werden dem Bundesvermögen einverleibt, falls
situados em território federal. sie im Bundesterritorium belegen sind.
Parágrafo único. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais Einziger Paragraph: Wenn sie sich nicht bis zur Erblosigkeitserklärung auswei-
ficarão excluídos da sucessão. sen bleiben die Erben der Seitenlinie von der Erbschaft ausgeschlossen.
Art. 1.823 (Art. 1.591 aCCB) Art. 1'823
Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde Wenn alle Erbberufenen auf die Erbschaft verzichten wird dieser umgehend
logo declarada vacante. für erbenlos erklärt.
© Burkard J. Wolf, Advokaturbüro Wolf, Dufourstr. 93, Postfach 124, CH-9001 St. Gallen und Advokaturbüro Wolf, Konradstrasse 9/Radgasse, Postfach 1115, CH-8021 Zürich (www.law-wolf.ch)