Besonderer Teil, 5. Buch, Erbrecht, Art. 1784-2027 (deutsch/port.)

Código Civil Brasileiro (em vigor desde 1.1.2003) 6 www.law-wolf.ch
§ 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qual- 2. § Unwirksam ist die Zession von seinem erbrechtlichen Ansprüchen durch
quer bem da herança considerado singularmente. einen Miterben betreffend jedwelcher einzelner Sache des Nachlasses.
§ 3 o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por 3. § Während der Dauer der Unteilbarkeit ist ohne vorherige Zustimmung des
qualquer herdeiro, de bem componente do acervo herdatário, pendente a indivisi- Nachlassrichters die Verfügung irgendeines Miterben über Sachen, die einen Teil der
bilidade. Nachlassmasse bilden, unwirksam.
Art. 1.794 Art. 1'794
O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à Ein Miterbe kann seinen Erbanteil nicht an aussenstehende Dritte (der Erbfolge
sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. fremde Personen) abtreten, falls ein anderer Miterbe diese als solche beansprucht.
Art. 1.795 Art. 1'795
O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá depositado Der Miterbe, der von der Zession keine Kentnnis hatte, kann innert 180 Tagen
o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até 180 (cento e seit der Übertragung nach Hinterlegung des Preises verlangen, dass ihm die an den
oitenta) dias após a transmissão. Dritten zedierte Quote übertragen wird.
Parágrafo único. Sendo vários co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles Einziger Paragraph: Wollen mehrere der Miterben dieses Vorrecht ausüben, ver-
se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias. teilt sich der zedierzte Anteil auf sie entsprechend der Grösse ihrer Erbquoten.
Art. 1.796 (Art. 1.770 aCCB) Art. 1'796
No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á o Innert einer Frist von 30 Tagen ab der Eröffnung des Erbgangs ist das Nachlass-
inventário do patrimônio hereditário, perante o juiz competente no lugar da su- inventar vor dem zuständigen Richter am Ort des Erbgangs zu errichten zwecks
cessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Nachlassliquidation und gegebenfalls der Erbschaftsteilung.
Art. 1.797 Art. 1'797
Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, su- Bis zur Verpflichtung des Inventarführers obliegt die Nachlassverwaltung in der
cessivamente Reihenfolge:
I ao cônjuge ou companheiro, se com outro convivia ao tempo da abertura da I. dem Ehegatten oder Lebenspartner, falls er zum Zeitpunkt der Eröffnung des Erb-
sucessão; gangs mit dem anderen zusammengelebt hat;
II ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais II. dem Erben, der den Nachlass in Besitz und Verwaltung hat, und falls mehrere sich
de um nessas condições, ao mais velho; in dieser Lage befinden, dem ältesten.
III ao testamentário; III. dem Testamentsvollstrecker
IV a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisios IV. falls die in den vorangenannten Ziffern genannten fehlen oder dispensiert sind
antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado oder wegen dem Richter bekanntgewordener schwerwiegender Gründe enthoben
ao conhecimento do juiz. werden mussten, einer Person, welcher der Richter vertraut.
© Burkard J. Wolf, Advokaturbüro Wolf, Dufourstr. 93, Postfach 124, CH-9001 St. Gallen und Advokaturbüro Wolf, Konradstrasse 9/Radgasse, Postfach 1115, CH-8021 Zürich (www.law-wolf.ch)