Besonderer Teil, 5. Buch, Erbrecht, Art. 1784-2027 (deutsch/port.)

Código Civil Brasileiro (em vigor desde 1.1.2003) 14 www.law-wolf.ch
Título II: Da Sucessão Legítima 2. Titel: Über die gesetzliche Erbfolge
Capítulo I: Da Ordem da Vocação Hereditária 1. Kapitel: Über die Ordnung der Erbfolgeberufung
Art. 1.829 (Art. 1.603 aCCB) Art. 1'829
A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: Das gesetzliche Erbrecht fällt in folgender Reihenfolge zu:
I aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado I den Nachkommen in Konkurrenz mit dem überlebenden Ehegatten, ausser falls er
este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obri- mit dem Vertstorbenen in vollständiger Gütergemeinschaft oder in zwingender
gatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão Gütertrennung (Art. 1640, einziger Paragraph) verheiratet war, oder falls sie in
parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; partiellen Gütergemeinschaft (˜ Errungenschaftsgemeinschaft) lebten und der
II aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; Erblasser kein Privatvermögen hinterlassen hat;
III ao cônjuge sobrevivente; II an die Vorfahren in Konkurrenz mit dem Ehegatten;
IV aos colaterais. III an den überlebenden Ehegatten;
IV an die Verwandten der Seitenlinie.
Art. 1.830 (Art. 1.611 aCCB) Art. 1'830
Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo Das Erbrecht des Ehegatten ist nur anerkannt, falls er zum Todeszeitpunkt des an-
da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato deren weder gerichtlich getrennt waren noch seit mehr als zwei Jahren faktisch ge-
há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara trennt lebten, ausgenommen des Nachweises, dass das Zusammenleben nicht aus
impossível sem culpa do sobrevivente. vom Überlebenden zu verschuldeten Gründen unzumutbar geworden ist.
Art. 1.831 (Art. 1.611, § 2 o aCCB) Art. 1'831
Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, Unabhängig vom Güterstand wird überlebenden Ehegatten unbeschadet seiner
sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação Beteiligung am Nachlass, die ihm zusteht, das dingliche Wohnrecht betreffend der
relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único der Familie als Wohnsitz zur Verfügung stehenden Liegenschaft, sofern dieses die
daquela natureza a inventariar. einzige derartige Sache ist, die im Nachlassverzeichnis aufzunehmen ist.
Art. 1.832 Art. 1'832
Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge In Konkurrenz mit den Nachkommen (Art. 1'829, Ziffer I) steht dem Ehegatten
quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser in- die gleiche Quote zu wie jenen die nach Köpfen erben; falls diese von ihm abstam-
ferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. men, kann seine Quote nicht kleiner als ein Viertel des Nachlasses sein.
© Burkard J. Wolf, Advokaturbüro Wolf, Dufourstr. 93, Postfach 124, CH-9001 St. Gallen und Advokaturbüro Wolf, Konradstrasse 9/Radgasse, Postfach 1115, CH-8021 Zürich (www.law-wolf.ch)