LEI COMPLEMENTAR N.º 121, DE 01.02.94 Institui a Lei Orgânica ...

LEGISLAÇÃO ESTADUALLEI COMPLEMENTAR N.º 121/94 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RGNLIVRO VIIIDisposições Transitórias e FinaisArt. 141. O Tribunal de Contas ajustará às disposições desta Lei o exame dos processos em curso, àdata de sua entrada em vigor.Art. 142. Serão extintos, com a vacância, dois dos atuais cargos de Auditor, em número de 05(cinco).Art. 143. As despesas desta Lei correm à conta das dotações próprias do orçamento do Tribunal deContas, que fica autorizado a propor à Assembléia Legislativa os créditos adicionais necessários.Art. 144. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 18, de 11 de julho de 1979.Palácio Potengi, em Natal, 01 de fevereiro de 1994, 106º da República.José Agripino MaiaGOVERNADORAmplex 2000 38