LEI COMPLEMENTAR N.º 121, DE 01.02.94 Institui a Lei Orgânica ...

LEGISLAÇÃO ESTADUALLEI COMPLEMENTAR N.º 121/94 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RGNI – livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal;II – acesso a todos os documentos e informações necessários à realização do seu trabalho;Art. 28. Ao servidor no exercício das funções específicas de Controle Externo fica atribuída acompetência para requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos eentidades objeto de inspeções, auditorias ou diligências, os documentos e informações que devaminstruir o processo e relatórios de cujo exame e esteja expressamente encarregado por sua chefiaimediata.CAPÍTULO VDo Ministério PúblicoArt. 29. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é estruturado em lei complementar, deacordo com os princípios de unidade, indivisibilidade e independência funcional e os direitos,vedações e forma de investidura relativos ao Ministério Público, nos termos da ConstituiçãoFederal.Art. 30. O Ministério Público junto ao Tribunal atua como guarda da lei e fiscal de sua execução,com funções opinativas e de defesa da ordem jurídica, visando à observância dos princípios delegalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade a que se submete a administração pública.Art. 31. O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ou seu substitutoautorizado, participa das respectivas sessões, sem direito a voto, e intervém, obrigatoriamente, nosprocessos de prestação ou tomada de contas, admissão de pessoal, concessão de aposentadoria,reforma, transferência para a reserva remunerada e pensões, denúncias e outros indicados noRegimento Interno, podendo, verbalmente ou por escrito, requerer e opinar em todas as matériassujeitas a decisão da corte.Art. 32. Os Órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, bem como asdemais entidades, de direito público ou privado, que administrem ou apliquem dinheiros públicos,são obrigados a atender as requisições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contasnecessárias ao desempenho de suas atribuições e a lhe exibirem, para o mesmo fim, seus livros eregistros.LIVRO IIDa CompetênciaTÍTULO IDas Atribuições AdministrativasArt. 33. Ao Tribunal de Contas compete, na ordem administrativa:I – eleger seu presidente e demais titulares de sua direção superior, para mandato de 02 (dois) anos;II – votar seu Regimento Interno;III – organizar os respectivos serviços auxiliares, integrantes da secretaria;Amplex 2000 8