LEI COMPLEMENTAR N.º 121, DE 01.02.94 Institui a Lei Orgânica ...

LEGISLAÇÃO ESTADUALLEI COMPLEMENTAR N.º 121/94 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RGNArt. 18. Os Auditores, em número de 03 (três), são nomeados pelo governador do Estado, medianteconcurso público de provas e títulos, dentre portadores de títulos de curso superior em CiênciasContábeis e Atuariais, Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas ou Administração.Art. 19. O Auditor, quando em substituição ao Conselheiro, tem as mesmas garantias eimpedimentos dos titulares, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz damais alta entrância.Parágrafo Único. Aplicam-se ao Auditor as vedações previstas no artigo 4º. E o disposto no artigo6º. e seu parágrafo único.Art. 20. O Auditor, quando não convocado para substituir Conselheiro (artigo 19), preside ainstrução dos processos que lhe sejam distribuídos, relatando-os com propostas de decisão a servotada pelo Plenário do Tribunal ou da Câmara para a qual estiver designado.Parágrafo Único. Na substituição por vacância, o vencimento do cargo de Conselheiro é devidodesde logo, e nos demais casos, somente se a substituição perdurar por prazo igual ou superior a 30(trinta) dias.Art. 21.(vetado).CAPÍTULO IVDos Serviços AuxiliaresArt. 22. Os serviços auxiliares do Tribunal de Contas são executados através de sua Secretaria.SEÇÃO IDa SecretariaSUBSEÇÃO IDa Organização e CompetênciaArt. 23. A Secretaria é o órgão incumbido dos serviços administrativos do Tribunal e de apoiotécnico à elaboração e execução de suas decisões.Parágrafo Único. A organização e atribuições da Secretaria são definidas no Regimento Interno.Art. 24. A Secretaria é dirigida por um Secretário Geral, ao qual compete, dentre outras atribuiçõesdefinidas no Regimento Interno:I – supervisionar os serviços de apoio administrativo e técnico integrantes do órgão;II – autorizar despesas nos limites fixados por ato da Presidência;III – avocar, em casos especiais, as atribuições de servidor da Secretaria, ou fazer-lhe delegação decompetência;IV – propor substitutos, no âmbito do órgão;V – executar os atos que lhe sejam delegados pelo Presidente do Tribunal ou Câmara;Amplex 2000 6